Órgão: Secretaria de Estado de Governo

A Segov, em atenção ao requerimento, informou que, em virtude do disposto na Lei n° 24.313, de 28 de abril de 2023, que "estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências"; bem como no Decreto n° 47.877, de 05 de março de 2020, que "contém o Estatuto da Fundação João Pinheiro", que o órgão mais indicado para responder acerca da matéria em comento é a Fundação João Pinheiro - FJP. A secretaria afirma que, conforme se extrai do Estatuto da referida Fundação (Art. 2°, X do Decreto 47.877/20), a FJP "tem como competência realizar estudos técnico-científicos e projetos de pesquisa aplicada, prestar assessoria técnica às instituições públicas e privadas, apoiar e fomentar a pesquisa com vistas ao desenvolvimento integrado do Estado, formar e capacitar recursos humanos, bem como coordenar o sistema estadual de estatística e a execução dos estudos estaduais de geoinformação, com exceção dos mapeamentos de geologia econômica, observadas as diretrizes formuladas pela Seplag", sendo uma de entre suas atribuições a de "realizar trabalhos de demarcação territorial referentes às linhas de divisas interestaduais, intermunicipais e interdistritais e promover estudos e pesquisas nas áreas de geografia e geologia aplicadas, cartografia, aerofotogrametria, geodésia e sensoriamento remoto." A Segov, por fim, afirma que, considerando tal atribuição da FJP, considera-se desnecessária a criação de eventual Grupo de Trabalho, conforme requerido, ou de outra instância organizacional para desempenhar as mesmas funções.

Órgão: Ministério Público Federal