RQC Requerimento de Comissão 1691/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja revogado o § 1º do art. 3º do Decreto nº 44.417, de 6/12/2006, que regulamenta a Lei nº 16.301, de 7 de agosto de 2006, que disciplina a criação de cães das raças que especifica.
Autoria:
Dep. Noraldino Júnior
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1374/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja criado um canal de denúncias de maus-tratos aos animais a ser gerido pela Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais.
Autoria:
Dep. Noraldino Júnior
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1373/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora pedido de providências para que os animais do canil municipal tenham respeitados os direitos assegurados pelas leis que os protegem, garantindo sobretudo o seu bem-estar.
Autoria:
Dep. Noraldino Júnior
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1369/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja imediatamente revogado o Decreto nº 44.417, de 6 de dezembro de 2006, que regulamenta a Lei nº 16.301, de 7 de agosto de 2006, que disciplina a criação de cães das raças que especifica.
Autoria:
Dep. Noraldino Júnior
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1164/2023
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater o elevado número de atropelamentos de cães em Minas Gerais.
Autoria:
Dep. Noraldino Júnior
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1163/2023
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater o tema "Animais em juízo e o avanço das jurisprudências em favor dos animais no Brasil".
Autoria:
Dep. Noraldino Júnior
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1162/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao delegado regional de Polícia Civil de Governador Valadares pedido de informações consubstanciadas nos depoimentos das testemunhas do atropelamento de uma cadela grávida, no dia 17 de março de 2023.
Autoria:
Dep. Noraldino Júnior
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 978/2023
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater os malefícios causados aos animais em rodeios, vaquejadas e provas de laço.
Autoria:
Dep. Noraldino Júnior
Resultado: Aprovada a proposição
