Participantes de audiência pública na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta quarta-feira (19/10/22) criticaram o Projeto de Lei (PL) 3.399/21, de autoria do governador do Estado, que cria cargos de profissionais de educação para atuar nas escolas militares e extingue cargos na Secretaria de Estado de Educação. 

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A reunião não contou com a presença de nenhum representante do Governo do Estado para debater o projeto. Haviam sido convidados os titulares das secretarias de Estado de Educação, Igor de Alvarenga Oliveira Icassati Rojas; e de Planejamento e Gestão (Seplag), Luísa Cardoso Barreto. Eles enviaram correspondências se justificando, mas não mandaram nenhum representante de suas pastas.

A presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT), esclareceu que a principal crítica ao projeto está nas extinções de cargos, que impactam a educação básica, além da retirada, no projeto, do nível cinco, de doutorado, da carreira dos professores. 

“Quando o governo pressionar pela aprovação do projeto aqui na Casa, relembrarei como não apareceu ninguém. O governo não quis dizer por ele mesmo o que pretende, nem esclarecer as nossas dúvidas. Então ficamos livres para concluirmos o que quisermos. O projeto tem sim problemas e o governo se ausenta para evitar desgastes”, afirmou a parlamentar. 

O texto do projeto prevê a extinção de 4.810 cargos da carreira de Professor de Educação Básica; 445 cargos da carreira de Especialista em Educação Básica; e 1.607 cargos da carreira de Auxiliar de Serviços de Educação Básica.

De acordo com a presidenta da comissão, é inadmissível que, numa realidade onde faltam profissionais, sejam extintos cargos. “Todos esses profissionais estão sobrecarregados e desvalorizados. Não bastasse isso, retirar o doutorado, por quê? Não pode ter doutorado e ser professor? É muito difícil avançar na carreira. O Estado tem de valorizar esse avanço. No Parlamento, precisamos cuidar da carreira dos professores”, defendeu Beatriz Cerqueira.

Saldo negativo é de 1.874 cargos

Economista e coordenador técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) na subseção do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-Ute/MG), Diego Severino Rossi de Oliveira ressaltou o deficit que o projeto criará na educação básica, tendo em vista que, entre os cargos criados e extintos pelo projeto, haverá um saldo negativo de 1.874 cargos. 

“Por que o custo do fortalecimento do sistema de ensino da Polícia Militar tem de ser a retirada de cargos na educação básica? Me parece uma provocação para o embate entre duas categorias fortes do serviço público, colocando professores contra policiais", questiona o economista.

"Mas a questão não é essa. A educação estadual está numa situação preocupante. As últimas nomeações foram feitas em 2017 e 2018, graças às lutas do SindUte. E em termos de valorização profissional da carreira, Minas Gerais está entre os últimos colocados no País. O governo disse prever concurso para o ano que vem, reconhecendo que há falta de profissionais, mas, ao mesmo tempo, extingue cargos? A lógica não fecha”, ressaltou Diego Oliveira.

Regime de Recuperação Fiscal

O economista afirmou, ainda, que esse projeto é mais uma iniciativa do Governo de Minas para reduzir o tamanho da educação mineira, precarizar e colocar tudo nas mãos do serviço privado.

“Querem forçar demissões e preparar o terreno para o Regime de Recuperação Fiscal, que se aprovado impedirá por nove anos o aumento de gastos. E esse regime tem sido extremamente prejudicial para o Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Não salvará as dívidas dos estados com a União, só adia e piora muito a situação”, avalia o especialista. 

Em vez de concursos, contratações

Coordenadora-geral do Sind-Ute/MG, Denise de Paula Romano afirmou que o governador prioriza as relações de trabalho precárias no Estado, conforme constatado em duas declarações de inconstitucionalidade, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

“É inconstitucional como o governo trata o processo de contratação em detrimento dos concursados. Tanto que recebeu 24 meses para regularização da situação, para a realização de concursos públicos, de provas e títulos. Esse projeto inoportuno vai na contramão do que a Constituição prevê, com a retirada de cargos que já existem", critica a sindicalista.

"Quem garante que os efetivos que já perderam sua lotação por causa do “Mãos Dadas” não serão ainda mais prejudicados? Os projetos já implantados, como o Mãos Dadas e ainda o Somar, já trouxeram inúmeros prejuízos à educação do Estado”, acrescentou Denise Romano.

O projeto Mãos Dadas visa à municipalização do ensino fundamental das escolas estaduais. Já o Somar visa à gestão compartilhada de escolas estaduais que ofertam o ensino médio, em parceria com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.

Educação militar

Denise Romano também reforçou o que já havia sido dito na audiência, que a questão central em debate não é a educação militar, mas sim os impactos negativos que o texto em discussão terá sobre a educação básica.

“Inclusive foi o Sind-Ute que ingressou com ação pedindo a inclusão dos professores do Colégio Tiradentes no rateio do Fundeb no ano passado. E fomos bem-sucedidos. Não temos nada contra a criação dos cargos, são nossos colegas”, pontuou.