Durante a Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (4/10/22), foi recebida mensagem do governador Romeu Zema encaminhando o Projeto de Lei (PL) 3.946/22, de sua autoria, que ratifica o Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Interestadual sobre o Clima - Consórcio Brasil Verde.

O projeto de lei tern por objetivo ratificar o Protocolo de Intenções firmado entre os 26 estados da Federação e o Distrito Federal para viabilizar a formação do Consórcio Brasil Verde, celebrado no município de Vitória, no estado do Espírito Santo, em 25 de janeiro de 2022. O Protocolo está em consonância com a Lei Federal 11.107, de 2005, e o Decreto Federal 6.017, de 2007.

De acordo com a mensagem do governador, o Consórcio Brasil Verde tem a finalidade de compatibilizar as políticas públicas de desenvolvimento socioeconômico regionais com as de sustentabilidade climática.

Assim, a implementação do consórcio busca promover, em âmbito federativo, a afirmação da chamada “economia verde”, com o incentivo de tecnologias contemporâneas capazes de requalificar a matriz energética, fomentar inovações nos setores da ciência e da tecnologia, ampliar a geração de empregos e de oportunidades de empreendedorismo socioeconômico e inserir o Brasil na vanguarda dos processos produtivos sustentáveis mundo afora.

O governador ressalta ainda que o projeto de lei reflete o compromisso dos estados e do Distrito Federal com a concretização das metas assumidas pelo Brasil com as pautas de desenvolvimento socioeconômico e ambientalmente sustentável, advindas do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, promulgado pelo Decreto Federal 9.073, de 2017.

O consórcio adotará o modelo institucional de associação pública, de natureza autárquica e interfederativa, com personalidade jurídica de direito público e com vigência por prazo indeterminado.

Nesses termos, uma vez alcançado o número mínimo de ratificações previsto no Protocolo de Intenções, o Protocolo, por conversão jurídica imediata, terá a natureza de Contrato de Consórcio Público, ficando criada a autarquia interfederativa Consórcio Interestadual sobre o Clima - Consórcio Brasil Verde.