A Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 67/21 realiza, na segunda-feira (20/6/22), a partir das 9 horas, no Plenarinho I, audiência pública para debater o texto da proposição. 

A PEC 67/21 determina o tombamento da Serra do Curral no âmbito estadual, uma vez que ela já tem proteção municipal e federal. A audiência faz parte do processo de discussão da proposição.

O requerimento para sua realização é de autoria das deputadas Beatriz Cerqueira (PT) e Ana Paula Siqueira (Rede) e dos deputados Osvaldo Lopes (PSD), Gustavo Santana (PL) e Mauro Tramonte (Republicanos), todos integrantes da comissão especial, e também do deputado Ulysses Gomes (PT).

Acompanhe a reunião ao vivo e participe do debate.

O parecer de 1º turno sobre a proposição, que teve como relatora a deputada Beatriz Cerqueira, também presidenta da comissão especial, havia sido distribuído em avulso na tarde da segunda-feira (13). Mas o relatório não foi votado, a pedido dos deputados integrantes da comissão.

Eles decidiram, em nova reunião na noite de segunda, votar o parecer somente após ampla discussão com a sociedade sobre o tombamento. Na audiência pública, serão debatidos os aspectos técnicos, conceituais e jurídicos desse processo.

Na reunião realizada na segunda-feira à noite, o primeiro signatário da PEC 67/21, deputado Mauro Tramonte, disse que a audiência pública se justifica porque ainda existem muitas dúvidas sobre o tombamento. “Queremos ouvir todos os segmentos da sociedade, para que não haja questionamentos futuros”, afirmou.

Segundo a deputada Beatriz Cerqueira, está em curso um processo “desonesto de deturpar o conceito de tombamento”. “O tombamento é feito pelos órgãos competentes por meio de processo administrativo. Tenta-se criar uma confusão, como se isso fosse provocar desemprego e a expulsão das pessoas de suas casas”, completou.

Substitutivo amplia área a ser tombada

O substitutivo nº 2, apresentado pela deputada Beatriz Cerqueira, também determina o tombamento da Serra dos Três Irmãos, que fica entre os Rios das Velhas e Paraopeba. Com isso, a área a ser protegida compreenderia territórios de sete municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte: Sabará, Nova Lima, Brumadinho, Ibirité, Sarzedo e Mário Campos, além da Capital.

Esse novo texto proíbe, na área objeto do tombamento, a construção, instalação, ampliação, operação e funcionamento de atividades ou empreendimentos minerários efetiva ou potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.

Para isso, será acrescentado o artigo 84-B ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que já garante a proteção de outros monumentos naturais, como o Pico do Ibituruna, a Serra do Caraça e o Lago de Furnas.

Em seu parecer, a deputada Beatriz Cerqueira lembra que jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) considera o tombamento legislativo, conforme propõe a PEC 67/21, de caráter provisório e preparatório para o tombamento administrativo, de responsabilidade do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural (Conep).

No entanto, esse tombamento provisório produz os mesmos efeitos legais do tombamento definitivo, no que tange à proteção contra intervenções que descaracterizem o bem tombado, conforme o entendimento do STF.

O tombamento administrativo em âmbito estadual da Serra do Curral, de acordo com o parecer, teve início em fevereiro de 2018, quando o Conep contratou estudos técnicos para a elaboração do seu dossiê. No entanto, o processo ainda não foi concluído, mesmo após insistentes cobranças ao Governo do Estado.

Entretanto, em abril deste ano, o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) concedeu licença à empresa Taquaril Mineração S.A. (Tamisa) para explorar minério na Serra do Curral. A medida tem sido alvo de críticas, por se sobrepor ao processo de tombamento.