Após muita discussão, pareceres favoráveis aos dois projetos de lei complementar sobre a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) que tramitam na Assembleia Legislativa de Minas Gerais(ALMG) foram aprovados, nesta quarta-feira (15/6/22), pela Comissão de Administração Pública.

São eles o Projeto de Lei Complementar (PLC) 64/21, que contém o Estatuto Disciplinar da PCMG, e o PLC 65/21, que muda a Lei Orgânica da corporação. Ambos são de autoria do governador Romeu Zema, tramitam em 1º turno e foram relatados pelo presidente da comissão, deputado João Magalhães (MDB).

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Nos dois casos, o relator opinou pela aprovação das matérias na forma do substitutivo nº 3, que apresentou para cada um dos projetos.

Segundo ele, os novos textos incorporam algumas das propostas de emendas de deputados apresentadas durante a discussão na comissão, mantendo aperfeiçoamentos feitos nas comissões anteriores e adequando a redação de alguns pontos à técnica legislativa.

Os dois projetos motivaram intensas discussões também nas comissões em que foram anteriormente analisados (Constituição e Justiça e Segurança Pública). Agora, o PLC 64/21 está pronto para apreciação em Plenário, em 1º turno. O PLC 65/21 ainda precisa passar pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de seguir para o Plenário.

Na reunião desta quarta (15), parlamentares avaliaram que houve avanços em pontos das proposições, mas que ainda não há consenso sobre alguns aspectos, a exemplo da unificação das carreiras de investigadores e peritos criminais.

Nesse sentido, a expectativa manifestada pelo próprio relator e pelos deputados Sargento Rodrigues (PL), Duarte Bechir (PSD) e Delegado Heli Grilo (União) e pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) foi a de que as matérias ainda possam ser aperfeiçoadas no decorer da tramitação.

Ampla defesa é destacada em parecer sobre normas disciplinares

O PLC 64/21 deve substituir legislação que remonta à década de 1960. Trata do regime jurídico disciplinar a que os policiais civis devem se submeter e dos procedimentos a serem seguidos para a apuração das suspeitas de transgressão disciplinar pelos policiais civis e a responsabilização de seus autores.

O relator registrou, entre outros, que o substitutivo nº 2, da Comissão de Segurança Pública, fez adequações sugeridas pelas entidades representativas das diversas categorias que compõem os quadros da PCMG durante audiência pública realizada em 13 de outubro do ano passado.

Todavia, registrou que apresentava o substitutivo nº 3 para também incorporar propostas de emendas apresentadas pelo deputado Delegado Heli Grilo e pela deputada Delegada Sheila (PL).

Segundo o parecer, essas emendas  aprimoram o texto especialmente no que se refere à obrigatoriedade de notificação de defensor e de acusado no âmbito de procedimentos administrativos disciplinares, ao início da contagem da prescrição da punição punitiva e à competência para instauração de diligência preliminar. 

O parecer ainda destaca que o processo disciplinar no âmbito da PCMG deve se ater às garantias fundamentais processuais, em especial, o devido processo legal e a ampla defesa. 

Na reunião, João Magalhães destacou que foram recebidas ao todo 13 propostas de emendas de deputados durante a discussão, lidas em reunião anterior, das quais ele acolheu oito (as de números 2, 4, 5, 6, 7, 8 , 11 e 13). As demais foram retiradas pelos autores. 

Texto sobre lei orgânica foi acordado em reunião

Na análise do PLC 65/21, o relator relacionou as principais mudanças trazidas pela proposição, fez um apanhado de modificações feitas por outras comissões e disse que o texto do substitutivo nº 3 por ele apresentado foi acordado em reunião realizada com a presença do chefe da Polícia Civil, de representantes das categorias de servidores, da deputada Delegada Sheila e do deputado Delegado Heli Grilo.

Foi destacado que a Comissão de Constituição e Justiça incorporou emendas mantendo as carreiras administrativas no quadro de pessoal da PCMG e diminuindo o prazo de prorrogação da promoção por desenvolvimento profissional, na hipótese de aplicação de penalidade disciplinar decorrente de decisão definitiva da autoridade correcional.

Foi ainda registrado que a Comissão de Segurança Pública promoveu alterações pontuais, sendo as principais mudanças nas regras de remoção, na inclusão da carreira de auxiliar de perícia oficial e na exigência de três anos de atividade jurídica ou estritamente policial para ingresso no cargo de delegado de polícia.

Também foram incluídas a garantia ao adicional de desempenho (ADE) quando se migrar de carreira na PCMG e à promoção automática e retroativa no caso de absolvição de policial que não foi promovido em razão de processo administrativo disciplinar pela prática de transgressão passível de demissão, além de alterações na estrutura do Instituto-Geral de Polícia Científica, inclusive na denominação de seu titular (diretor-geral).

Além desses ajustes, o relator frisa que o substitutivo nº 3 promove outros com o intuito de conferir maior eficiência na prestação do serviço público e na estrutura administrativa da polícia civil,  a exemplo de modificação da nomenclatura da nova carreira de “inspetor de polícia” para “oficial investigador de polícia”.

O relatório menciona que foram ainda acolhidas propostas de emenda dos deputados Mauro Tramonte (Republicanos), Duarte Bechir e Delegado Heli Grilo e da deputada Delegada Sheila. 

Na reunião, João Magalhães disse ter recebido 20 propostas de emendas, tendo acolhido três no substitutivo (números 2, 7 e 16). Cinco deixaram se ser acatadas e as demais foram retiradas pelos autores.