O Projeto de Lei (PL) 3.644/16, que originalmente cria o Programa Parada Segura, para garantir às mulheres a possibilidade de desembarcar fora dos pontos de ônibus regulamentados no horário noturno, foi aprovado na manhã desta quarta-feira (8/6/22), em 1º turno, durante Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A matéria, de autoria da deputada Ione Pinheiro (União), passou na forma do substitutivo nº 3 da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Agora, ela já pode voltar para a análise de 2º turno dessa mesma comissão, antes da votação definitiva em Plenário.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

O substitutivo nº 3 estende o direito a todos os usuários do transporte, independentemente de gênero, valendo tanto para embarque como desembarque.

Conforme o substitutivo, é obrigatória a “Parada Segura” no transporte coletivo metropolitano e no serviço comercial do transporte coletivo intermunicipal rodoviário gerenciados pelo Estado.

O texto define que é obrigação do motorista do ônibus, quando solicitado por usuário, parar o veículo fora dos pontos de embarque e desembarque regulamentados, durante a noite e nos finais de semana e feriados, dentro do itinerário previsto da linha, com a observância da legislação de trânsito e desde que não haja riscos à segurança de veículos e de pedestres.

Regulamento disporá sobre os dias e horários em que se aplicará a “Parada Segura” e sobre as exceções ao disposto na norma, incluídas as linhas, vias e localidades em que a obrigatoriedade não se aplicará, bem como sobre as formas de divulgação da Parada Segura aos usuários.

Outros projetos aprovados

Durante a Reunião Extraordinária, também foram aprovados outros três projetos de lei que tratam da doação de imóvel a município mineiro, de reconhecimento de relevante interesse cultural e de declaração de patrimônio cultural.

Consulte essas outras matérias:

• PL 2.516/21, do deputado Duarte Bechir (PSD), em 2º turno, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Alagoa, no Sul de Minas, para funcionamento de um posto de saúde;
• PL 1.424/20, da deputada Beatriz Cerqueira (PT), em 1º turno, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Encontro dos Povos do Grande Sertão Veredas, realizado no município de Chapada Gaúcha (Norte de Minas);
• PL 3.180/21, do deputado Hely Tarqüínio (PV), em 1º turno, que declara patrimônio cultural e imaterial do Estado o doce de leite produzido em Patos de Minas (Alto Paranaíba).