Na reunião do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta quarta-feira (23/3/22), foram aprovadas, em 1º turno, matérias que tratam de reajustes para servidores de diferentes órgãos.

Além do texto do governador Romeu Zema (Novo), que trata dos servidores do Poder Executivo, também avançaram os Projetos de Lei (PL) 3.382/2021, do Tribunal de Justiça; 3.391/2021, da Defensoria Pública; 3.392/ 2021, do Ministério Público; 3.420/ 2021, do Tribunal de Contas; e 3.417/ 2021, da Mesa da Assembleia.

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Os projetos agora começam a tramitar em 2º turno e devem ser novamente analisados pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Em seguida, eles voltam a Plenário para serem apreciados e votados. Se aprovados, seguem para a sanção do governador.

Tribunal de Justiça

Aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o PL 3.382/2021, de autoria do presidente do TJMG, fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado, relativo aos anos de 2020 e 2021.

Dessa forma, conforme o texto aprovado na CCJ, a partir de 1º de maio de 2020, o valor do padrão PJ-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos constante da Lei 13.467, de 2000, ficará reajustado em 2,4%. Da mesma forma, a partir de 1º de maio de 2021, o valor do padrão PJ-01 da mesma tabela ficará reajustado em 6,76%.

A proposta não se aplica ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados e reajustados nos termos do artigo 40 da Constituição Federal e ao servidor de que trata o artigo 9º da Lei Complementar Estadual 100, de 2007.

Defensoria Pública

O PL 3.391/2021, do defensor público geral, foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Administração Pública. O texto corrigiu os índices de reajuste originalmente encaminhados.

No formato aprovado em Plenário, para os servidores da Defensoria Pública será aplicado o índice de 14,19%, que se refere ao valor acumulado no período de janeiro de 2020 a novembro de 2021. 

Já para os defensores de classe especial, será aplicado o índice de 15,51%, referente ao acumulado para o período de dezembro de 2019 a novembro de 2021, mantendo o escalonamento de 5% de diferença aos defensores de classe final, intermediária e inicial.

Ministério Público

Os servidores do Ministério Público, por sua vez, terão os vencimentos reajustados, a partir de 1º de maio de 2020, em 2,4%, e, a partir de 1º de maio de 2021, em 6,76%. Os índices estão no substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ao PL 3.392/2021, de autoria do procurador geral de Justiça.

O texto do substitutivo nº 2, aprovado em 1º turno no Plenário, faz uma correção na Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos. No quadro dos Multiplicadores, o valor a partir de 1° de maio de 2020, do MP-61 ao MP-79, constava R$ 1.274,98. O substitutivo atualiza o valor para R$ 1.284,98.

Tribunal de Contas

O PL 3.420/ 2021, de autoria do próprio Tribunal de Contas, prevê que, a partir de 1º de janeiro de 2022, aos vencimentos e proventos dos servidores do órgão seja aplicado o índice de 15,02%. 

Conforme justificativa apresentada, esse índice é proveniente do IPCA apurado no ano de 2020 acumulado com a projeção do IPCA em 2021, de acordo com o Relatório Focus do Banco Central.

Desta forma, o padrão TC-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos dos Cargos dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, que consta da Lei 13.770, de 2000, passa a ter o valor de R$1.398,44.

O texto aprovado na CCJ também prevê que a proposição não se aplica ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados com base na média das remunerações prevista da Lei federal 10.887, de 2004, e sejam reajustados na forma prevista no artigo 40 da Constituição Federal, nem tampouco ao servidor inativo de que trata a Lei 100.

O projeto foi aprovado na forma original com a emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, que atualizou as referências normativas, tendo em vista as recentes reformas da previdência federal e estadual.

Assembleia Legislativa

Na mesma reunião, foi aprovado em 1º turno o PL 3.417/ 2021, da Mesa da Assembleia, que trata dos reajustes dos servidores da Casa. O reajuste foi de 6,44% e deve ser aplicado tendo como data inicial 1º de abril de 2021. O texto foi aprovado na forma original com a emenda nº 1, apresentada pela Mesa da Assembleia, que estende o reajuste a servidores inativos e pensionistas.

Diferenças nos reajustes entre as categorias gera discussão

O deputado Sargento Rodrigues (PTB) apontou que, no projeto que trata dos vencimentos das carreiras da Defensoria Pública, serão aplicados índices diferentes dentro do órgão, inclusive com diferenças no período de cálculo da inflação. Segundo ele, a secretária de planejamento e gestão de Minas Gerais, Luísa Barreto, afirmou, em reunião na ALMG, que não poderia dar reajustes diferentes às carreiras do Executivo, razão pela qual não seria possível atender às demandas dos servidores da segurança pública.

Na ocasião, a secretária teria alegado que a legislação federal não permitiria tal diferenciação e o deputado Sargento Rodrigues questionou a razão pela qual a Defensoria não estaria submetida a essa regra. O parlamentar criticou, ainda, o que chamou de “modelo híbrido” da carreira de defensores públicos, que teriam os aumentos destinados aos subsídios de membros de Poder e aqueles destinados aos servidores. O deputado Arlen Santiago (PTB) fez coro com o colega.

Também o deputado Guilherme da Cunha (Novo) criticou os reajustes propostas para as carreiras da Defensoria Pública. “É como se eles tivessem inflação própria”, disse. Enquanto o deputado Sargento Rodrigues disse que iria se abster da votação, Guilherme da Cunha afirmou que votaria não à proposta e pediu o apoio dos pares nessa posição. Guilherme da Cunha também criticou o índice do Tribunal de Contas, maior do que os das outras categorias.

Por outro lado, os deputados Duarte Bechir (PSD), Ulysses Gomes (PT) e a deputada Andréia de Jesus (Psol) defenderam a proposta. Eles apontaram, em especial, que os defensores são essenciais para a garantia de direitos das pessoas mais vulneráveis. Para eles, negar a valorização dessa carreira seria equivalente a negar direitos aos que mais precisam de proteção e de serviços do Estado.

Nesse sentido, o deputado Hely Tarqüínio (PV) também defendeu o projeto da Defensoria Pública, em especial para consolidar a estruturar da carreira. Segundo ele, sem esses ajustes, há risco de que os profissionais abandonem o órgão em direção a outros estados e a outros órgãos com maior valorização. A defesa do projeto foi ecoada também pelo deputado Noraldino Júnior (PSC).