Em Reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira (23/3/22), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno o Projeto de Lei (PL) 3.568/22, do governador Romeu Zema, que concede revisão geral de 10,06% nos subsídios e nos vencimentos básicos para todos os servidores públicos civis e militares do Poder Executivo.

Na mesma reunião, também foram aprovados projetos que reajustam os vencimentos dos servidores de outros Poderes e órgãos. As votações ocorreram depois que o governador retirou o regime de urgência para a tramitação, na Assembleia, do projeto que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pela União, situação que impedia que outras matérias fossem votadas.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

Na votação do PL 3.568/22, os deputados aprovaram a matéria na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e acatado também pelas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Assim, a correção nos vencimentos do Executivo deve ser retroativa a 1º de janeiro deste ano para todas as categorias de servidores contempladas no PL.

O texto original previa aplicação retroativa ao primeiro dia de 2022 apenas para os servidores das áreas de Educação Básica, Educação Superior, Saúde, Seguridade Social e Segurança Pública, e, a partir de 1º de maio, para as demais carreiras, cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações de função.

Por solicitação do próprio governador, foram também incluídas como beneficiárias do reajuste, no novo texto aprovado nesta quarta (23), as carreiras do Grupo de Atividade de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que, por um equívoco, não constaram da redação original do projeto.

O reajuste é extensível aos servidores inativos e aos pensionistas com direito à paridade, aos detentores de função pública, aos contratos temporários vigentes e aos convocados para as funções de magistério.

O projeto aprovado também modifica critérios de concessão do abono fardamento aos militares da ativa, com a ampliação do número de parcelas anuais de uma para quatro, cada qual correspondente a 40% da remuneração básica do soldado de 1ª classe.

A proposição retorna agora à FFO para receber parecer de 2º turno antes da votação final pelo Plenário.

Acordo com segurança pública é cobrado

Durante a discussão do projeto, os deputados Sargento Rodrigues (PTB), Coronel Sandro e Delegado Heli Grilo, ambos do PSL, fizeram críticas ao projeto de reajuste do Executivo, dizendo  que ele traz somente uma pequena parcela de recomposição da perda inflacionária e lembrando que, no caso da segurança pública, o governo não honrou o acordo firmado com a categoria em 2019, tendo pago apenas uma de três parcelas negociadas.

Sargento Rodrigues disse que só não faria obstrução à votação para não atrasar a tramitação da matéria no 1º turno e reivindicou à Mesa da ALMG a reabertura das galerias do Plenário ao público, permitindo assim que os servidores acompanhem a discussão do projeto no 2º turno.

O controle de acesso à Casa foi adotado em função da pandemia de Covid-19.

O deputado Delegado Heli Grilo chamou de “quebra de compromisso do governo" o não pagamento do que foi definido anteriormente para os servidores da segurança pública.

Coronel Sandro acrescentou que mesmo o conjunto dos servidores do Executivo tem sido tratado de forma injusta na questão salarial, uma vez que as Constituições Federal e Estadual garantiriam a revisão para todos os servidores de todos os Poderes.

Apoio

Participando de forma remota da reunião, o deputado Carlos Pimenta (PDT) falou aos colegas que está com Covid-19 pela segunda vez, embora vacinado com a dose de reforço, e elogiou o esforço da Casa para votar o projeto do Executivo em tempo hábil.

Ele ponderou que o governo vem enfrentando dificuldades ao longo de sua gestão, provocadas pelo rompimento da barragem em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, pela pandemia e, recentemente, pelas chuvas que castigaram o Estado.

“Mas vamos tentar recompor, porque o Estado só é pleno com boa infraestrutura e com seus funcionários recebendo salários dignos”, disse. O deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania) também se manifestou favoravelmente aos reajustes para os servidores públicos.

O deputado Virgílio Guimarães (PT) apoiou a atual proposta de reajuste para os servidores, que ele considerou ser uma forma de “ganhar tempo” para encontrar caminhos que levem ao pleno atendimento das disposições constitucionais e das demandas das categorias.

Projeto desconsidera piso da educação

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) fez um histórico das discussões sobre os vencimentos dos professores, em greve desde 9 de março.

Ela defendeu o pagamento do piso salarial nacional para a categoria, atualmente em torno de R$ 3,8 mil.

A deputada acrescentou que o governador Romeu Zema, além de nunca ter negociado com a categoria, foi pedir na Justiça a declaração de ilegalidade de greve anterior e de inconstitucionalidade da emenda do piso da categoria, bem como de reajuste dado em 2016, de pouco mais de 11%. Segundo ela, isso anularia o reajuste de 10,06% agora oferecido.

Com a ressalva de que a pandemia não acabou, Beatriz Cerqueira também defendeu, na votação em segundo turno, a reabertura das galerias, observadas as medidas de segurança sanitária.

O deputado Betão (PT) reforçou a importância de se cumprir o piso nacional do magistério, o que exige um reajuste, baseado na legislação de 2008, de 33,64%. 

O deputado Duarte Bechir (PSD) defendeu a recomposição para os servidores com o cumprimento também do piso dos professores, cogitando uma possível ação do Legislativo para rever limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas com pessoal.