A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em reunião nesta terça-feira (8/3/22), pareceres de 1º turno pela legalidade de quatro projetos de lei (PL) visando à revisão anual de vencimentos para os servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Ministério Público (MP), da Defensoria Pública e, ainda, do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

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Todos os pareceres aprovados foram de autoria do presidente da CCJ, deputado Sávio Souza Cruz (MDB). Nos três primeiros, eles foram pela aprovação na forma de substitutivos que apenas aprimoraram a redação das proposições, sem alterar seu objetivo.

No caso do projeto do TCE, o parecer aprovado foi pela inclusão de uma emenda ao texto que atualizou as referências normativas tendo em vista as recentes reformas da previdência federal e estadual.

Os quatro projetos seguem agora para a análise das Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de serem votados em 1º turno no Plenário da ALMG.

TJMG

O PL 3.382/21, de autoria do presidente do TJMG, fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, relativo aos anos de 2020 e 2021.

Dessa forma, conforme o texto aprovado na CCJ, a partir de 1º de maio de 2020, o valor do padrão PJ-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos constante da Lei 13.467, de 2000, ficará reajustado em 2,4%. Da mesma forma, a partir de 1º de maio de 2021, o valor do padrão PJ-01 da mesma tabela ficará reajustado em 6,76%.

A proposta não se aplica ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados e reajustados nos termos do artigo 40 da Constituição Federal e ao servidor de que trata o artigo 9º da Lei Complementar Estadual 100, de 2007.

MP

O PL 3.392/21, de autoria do procurador-geral de Justiça, determina que o valor dos multiplicadores da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado também fica reajustado, a partir de 1º de maio de 2020, em 2,4%, e, a partir de 1º de maio de 2021, em 6,76%.

Da forma semelhante que o projeto do TJMG, o texto aprovado na CCJ estabelece ressalva de que a futura lei não deve ser aplicada ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados com base na média das remunerações prevista no artigo 1º da Lei Federal 10.887, de 2004, e sejam reajustados na forma prevista no artigo 40 da Constituição Federal.

Defensoria

Já o PL 3.391/21, do defensor público-geral, dispõe que ficam revistos os vencimentos e os proventos dos servidores da Defensoria mediante a aplicação do índice de 14,3%, relativamente ao período de janeiro de 2020 a novembro de 2021.

E também os subsídios e proventos dos membros do mesmo órgão mediante a aplicação do índice de 15,6%, relativamente ao período de dezembro de 2019 a novembro de 2021.

O texto prevê ainda que o índice de revisão será aplicado sobre o subsídio dos defensores públicos de classe especial, aplicando-se, com relação às classes final, intermediária e inicial a diferença de 5% entre as classes da carreira, implementando-se assim um escalonamento na carreira conforme prevê a Constituição Federal.

Também especifica, como de praxe, que a revisão prevista refere-se apenas aos servidores inativos e pensionistas que fazem jus à paridade.

O substitutivo apresentado a este projeto, conforme ressaltou o relator, além de aprimorar a redação, deixa claro que a revisão incidirá sobre os vencimentos básicos, e não sobre o padrão inicial remuneratório das carreiras de agente, técnico e analista da Defensoria Pública.

TCE

Por fim, o PL 3.420/21, de autoria do próprio Tribunal de Contas, prevê que, a partir de 1º de janeiro de 2022, aos vencimentos e proventos dos servidores do órgão seja aplicado o índice de 15,02%.

Esse índice, conforme justificativa apresentada, é proveniente do IPCA apurado no ano de 2020 acumulado com a projeção do IPCA em 2021, de acordo com o Relatório Focus do Banco Central.

Desta forma, o padrão TC-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos dos Cargos dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, que consta da Lei 13.770, de 2000, passa a ter o valor de R$1.398,44.

O texto aprovado na CCJ também prevê que a proposição não se aplica ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados com base na média das remunerações prevista da mesma Lei Federal 10.887 e sejam reajustados na forma prevista no artigo 40 da Constituição Federal, nem tampouco ao servidor inativo de que trata a Lei 100.

Também especifica que a nova lei terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.