A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em reunião nesta terça-feira (8/3/2022), pareceres de 1º turno pela legalidade de dois projetos de lei (PL) prevendo a possibilidade de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

Ambas as proposições tiveram aprovados pareceres de teor semelhante, admitindo a possibilidade do benefício ser concedido pelo Executivo mediante aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) por meio de celebração de convênio e nos termos ratificados pelos estados que o compõem.

Energia elétrica

O PL 1.721/20, do deputado Celinho Sintrocel (PCdoB) e que teve como relator Cristiano Silveira (PT), trata do fornecimento de energia elétrica e de água e do serviço de coleta de esgoto para as unidades estaduais de ensino e fundações estaduais. Conforme a proposta, isso seria possível por meio de acréscimo de artigo à Lei 6.763, de 1975, que regula o tema.

O parecer lembra que, quanto ao fornecimento de água e do serviço de esgotamento sanitário, não se trata de circulação de mercadoria. Portanto, o benefício pretendido não se aplica.

Com relação ao fornecimento de energia, o Estado, ainda segundo o parecer, já concede alguns benefícios previstos na Lei 6.763, que autoriza o Poder Executivo a reduzir para 6% a carga tributária para as instituições públicas de ensino superior, incluindo aí os hospitais públicos universitários mantidos por instituições federais e estaduais.

Após o aval da CCJ, a proposição seguirá agora para análise das comissões de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para receber parecer antes de ser votada em 1º turno no Plenário.

Armas

Já o PL 3.126/21, do deputado Coronel Sandro (PSL) e que teve como relator Guilherme da Cunha (Novo), dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de armas de fogo, munições, equipamentos e apetrechos por caçadores, atiradores e colecionadores residentes no Estado de Minas Gerais.

O parecer aprovado lembra que o autor, em sua justificativa, aponta que o projeto expande a isenção do ICMS já prevista para os servidores da segurança pública na Lei 23.869, de 2021. De acordo com a proposição, a isenção somente poderá ser utilizada no limite de cinco armas de fogo por certificado de registro, ressalvados casos de furto ou roubo devidamente comprovados.

Além disso, ainda conforme o parecer, o projeto prevê que a alienação das armas de fogo, das munições, dos equipamentos e dos apetrechos adquiridos com a isenção, antes de dois anos contados da data da sua aquisição a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos, acarretará o pagamento, pelo alienante, do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária.

O PL 3.126/21 seguirá agora para análise das comissões de Esporte, Lazer e Juventude, de Segurança Pública e FFO antes de também ser votado em 1º turno o Plenário.

Homenagem póstuma

Na mesma reunião da CCJ foi aprovado de forma conclusiva, ou seja, sem que seja necessária a apreciação do Plenário, o PL 3.309/21, de turno único, que dá o nome de Rodovia Deputado Luiz Humberto Carneiro ao trecho da rodovia MGC-497, que liga Uberlândia a Prata, no Triângulo Mineiro.

A proposição é de autoria de dezenas de deputados, entre eles o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), e tem como primeiro signatário Raul Belém (PSC).

A importância da homenagem foi reforçada nos pronunciamentos feitos por vários parlamentares que participaram da reunião da CCJ.

Luiz Humberto Carneiro era originário da região onde fica situada a rodovia e faleceu em abril do ano passado vítima de Covid-19, após longo período de internação. Filiado ao PSDB, ele atuou na ALMG da 14ª à 19ª legislaturas.