Em Reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira (15/12/21), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o Projeto de Lei (PL) 3.278/21, do deputado Bruno Engler (PRTB), que congela a tabela de referência dos valores dos veículos nacionais e importados, para fins de cálculo do IPVA.

Também foi aprovado o Projeto de Resolução 152/21, da Mesa da Assembleia, que reconhece ou prorroga o estado de calamidade pública em 13 municípios mineiros.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

As duas proposições foram aprovadas em turno único, com caráter de urgência definido pelo Colégio de Líderes. O rito de votação tem base na Deliberação da Mesa 2.776/21 e foi adotado em função da pandemia da Covid-19.

Ao PL 3.278/21 foi anexado o PL 3.409/21, de autoria do governador, que limita o reajuste do IPVA ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), gerando um reajuste de, no máximo, 10,67% em relação a 2021. O projeto do deputado Bruno Engler já estava pronto para análise do 1º turno pelo Plenário, ao passo que o do governador foi recebido pelo Plenário nesta terça (14).

Cálculo do IPVA

O PL 3.278/21 teve como relator designado em Plenário o deputado André Quintão (PT) e foi aprovado com o voto favorável de 56 deputados e nenhum contrário ou branco.

Os deputados acataram o substitutivo nº 1, em que o relator faz ajustes que, segundo ele, adequam o projeto à técnica legislativa, prevendo, ainda, a forma de tratamento para os veículos que não constem da tabela para o exercício de 2021.

Assim, para fins de cálculo e recolhimento do IPVA no exercício de 2022, serão considerados os valores da base de cálculo constantes da tabela de 2020, prevista para o exercício de 2021. 

Caso os valores apurados nessa sitemática sejam maiores do que os averiguados levando em conta a tabela prevista para 2022, a Secretaria de Estado de Fazenda calculará o imposto considerando o menor valor.

No caso dos veículos não constantes na tabela, o cálculo levará em conta os valores do documento fiscal referente à transmissão de propriedade ao consumidor, ou no documento relativo ao desembaraço aduaneiro, devendo a Fazenda, também nesse caso, levar em conta o menor valor.

Em seu parecer, o relator lembra que anteriormente ao rito de votação nesta quarta (15), o projeto já havia recebido parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça, na forma do substitutivo nº 1, que restringiu o congelamento da tabela aos veículos usados (não importados).

Ele destaca, também, que a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) considerou a iniciativa meritória, tendo em vista que os carros usados foram sobrevalorizados durante a pandemia, distorcendo a regressão natural que até então ocorria no valor da base de cálculo do imposto.

O relator ainda considerou que o projeto enviado recentemente pelo governador corrobora a iniciativa parlamentar. "Tendo em vista que são similares, entendemos por acatar a proposta de iniciativa parlamentar, por considerarmos tímida a proposta do governador, frente a um cenário de grande impacto socioeconômico decorrente da pandemia", conclui o relator.

Calamidade pública

Já o PRE teve como relator o deputado Cássio Soares (PSD) e também foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, por ele apresentado, para incluir o município de Janaúba (Norte) entre aqueles com calamidade pública reconhecida pelo Estado até 31 de dezembro deste ano. Os demais municípios contemplados são Além Paraíba, Estrela d'Alva e Fervedouro, na Zona da Mata, Bom Sucesso (Centro_Oeste), Conselheiro Pena (Rio Doce), Januária (Norte) e Três Pontas (Sul).

O PRE prorroga, até a mesma data, o estado de calamidade nos municípios de Astolfo Dutra (Mata), Ibitiúra, Minduri, Piranguinho e São Sebastião do Rio Verde, no Sul de Minas.

A medida flexibiliza o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Durante a situação de calamidade, ficam suspensas a contagem dos prazos e as disposições referentes a despesas com pessoal e à dívida consolidada. Além disso, os municípios ficam dispensados de atingir os resultados fiscais.

Adiamento

Durante a discussão, o deputado Guilherme da Cunha (Novo) defendeu a suspensão da votação do PRE para que o o assunto fosse baixado em diligência para ouvir também as respectivas câmaras muncipais.

"Os prefeitos são dignos para decretar a calamidade, mas a maioria do Estado está na onda verde e 90% da população está vacinada", argumentou ele, para quem não se justificaria reduzir a transparência de contratações públicas em prol de uma urgência que talvez não se verifique mais nesse momento.

Possível liminar repercute

O deputado Ulysses Gomes (PT) considerou incrível a capacidade do governador de mentir e, assim como o presidente da Casa, deputado Agostinho Patrus (PV), também citou a fala do governador Romeu Zema quando do envio do PL sobre o IPVA à Casa, de que a matéria tinha como objetivo amenizar os impactos da crise.

"E o que faz o governador? Entra na Justiça para barrar a votação (do projeto). Está enganando mais uma vez a população mineira, é inadmissível o que está acontecendo em Minas Gerais".

O deputado se referia a uma liminar concedida ao governador pelo Tribunal de Justiça, suspendendo as votações desta quarta (15). A medida foi tomada porque o governo questionou a votação de matérias antes da apreciação do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que está na faixa constitucional, trancando a pauta.

"A Assembleia encontra um caminho legal, correto, para votar o projeto, e ele barra", criticou. Ulysses Gomes disse ainda que o chefe do Executivo estaria mais uma vez demonstrando sua incoerência e sua incapacidade de dialogar com o Legislativo. Ele ainda disse que Minas Gerais está dentro do prazo de calamidade pública e, portanto, implementar novamente o rito de votação é válido.

"Vamos cancelar então a Previdência (reforma), essa então não vale porque foi votada no rito Covid? Quando é de interesse do governo pode?", questionou.

No encerramento da reunião, as deputadas Ana Paula Siqueira (Rede) e Beatriz Cerqueira (PT) e o deputado Dalmo Ribeiro (PSDB) manifestaram satisfação com a realização da votação.

"A Assembleia mostrou que não é um puxadinho de Minas, desmonstrou respeito ao Estado e aos seus servidores", disse Beatriz Cerqueira, considerando que a ALMG não cedeu às pressões do Executivo para votar o projeto sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que segundo ela só trará prejuízos à população.

O deputado Bartô (sem partido), por sua vez, disse ser um defensor da redução de impostos, mas criticou o fato de o governador ter enviado um projeto sobre o IPVA semelhante ao de iniciativa parlamentar que já estava pronto para análise do Plenário, conforme lembrou.

Já o deputado Roberto Andrade (Avante) avaliou a votação pontuando que 50% da arrecadação com o IPVA são destinadas aos municípios e que por isso considerava que o projeto do Executivo traria mais equilíbrio ao propor reajuste da tabela de acordo com a inflação. Segundo ele, o congelamento prejudicará as contas das prefeituras.

De modo geral, o deputado Zé Reis (Pode) também avaliou que o governador Romeu Zema vem buscando equilibrar as contas do Estado e defendeu que sejam buscados entendimentos em relação ao Regime de Recuperação Fiscal. 

Por outro lado, o deputado Zé Guilherme (PP) exaltou que a ALMG aprovou ao longo do ano vários projetos importantes para que as prefeituras pudessem fazer seu trabalho durante a pandemia.