Após polêmicas acerca do rito de votação adotado em função da pandemia da Covid-19, o Plenário aprovou, em Reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira (15/12/21), duas proposições em turno único, com caráter de urgência aferido pelo Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Deputados da base do governo questionaram a votação antes da apreciação do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que está na faixa constitucional, trancando a pauta.

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Os parlamentares favoráveis ao RRF solicitaram, por várias vezes, a palavra e anunciaram que o Tribunal de Justiça teria concedido liminar ao governador Romeu Zema suspendendo as votações. Mas, o presidente Agostinho Patrus (PV) não foi intimado e manteve o rito, aprovado pelo Colégio de Líderes e baseado na Deliberação da Mesa 2.776/21.

De acordo com a decisão, as proposições com caráter de urgência aferido pelo Colégio de Líderes serão incluídas na ordem do dia, para votação em turno único, em reunião extraordinária convocada para essa finalidade. De acordo com o presidente, somente no início da pandemia 70 projetos foram votados nesse rito, dos quais 12 de autoria do próprio governador.

No início da reunião, ao explicar as regras da votação, Agostinho Patrus leu uma carta da presidência do Tribunal de Justiça, que foi oficiado pela ALMG sobre a medida. A resposta foi que se trata de uma decisão interna do Parlamento, que escapa à competência do Judiciário. O presidente do tribunal, desembargador Gilson Soares Lemes, também reconhece o espírito público da medida, “em prol da tomada de decisões urgentes e inadiáveis para o bem do povo mineiro”.

Defesas e questionamentos

Ao responder uma questão de ordem do líder do governo, deputado Gustavo Valadares (PSDB), o presidente Agostinho Patrus defendeu o regramento da votação. Ele lembrou que o líder do governo, então líder do Bloco Sou Minas Gerais, subscreveu acordo nos mesmos termos, em 21 de março do ano passado, quando foi definido o rito que volta a ser adotado na Casa para a apreciação de proposições relevantes para o momento de pandemia.

Frisou que de março a junho de 2020, 10 vetos do governador a proposições de lei trancavam a pauta por também estarem na faixa constitucional, e que mesmo assim a regra foi adotada em função da Covid-19 e as 70 proposições foram aprovadas.

"Todas essas proposições analisadas no rito Covid foram sancionadas pelo governador e em nenhum momento questionou-se sua constitucionalidade", disse o presidente da Assembleia, acrescentando que os dois projetos pautados nesta quarta (15) enquadrariam-se na mesma situação, uma vez que um reconhecia o estado de calamidade em vários municípios justamente em função da pandemia, e o outro aliviava o desembolso com impostos num cenário já de dificuldades.

"Em relação ao projeto sobre o IPVA, cumpre frisar que Zema, ao encaminhar o projeto dele, anexado por semelhança, afirmou em suas redes sociais que ele se destinava, abre aspas, `a amenizar os impactos da crise e da pandemia no bolso dos mineiros´. O governador disse ainda em vídeo ser notório que os carros usados se valorizaram muito acima da inflação e que todos têm ciência da situação que a maior parte das pessoas tem passado", disse Agostinho Patrus.

Guilherme da Cunha (Novo) considerou que a votação dos projetos pelo rito aprovado fere direitos outorgados ao parlamentar de discutir e aprimorar projetos em seus devidos prazos. Em resposta, Agostinho Patrus disse que o deputado votou mais de 90% dos projetos já analisados da mesma forma. “É exatamente o mesmo rito, estão garantidas as prerrogativas”.

Judicialização foi condenada

Deputados favoráveis aos dois projetos aprovados relembraram as votações anteriores com os mesmos procedimentos e criticaram a atitude do governador Romeu Zema de recorrer à Justiça para tentar impedir a votação.

"É rara a judicialização do Poder Legislativo, se (o governador) quis fazer jogo de cena para votar é melhor reconhecer que deu errado, em vez de prejudicar a população", criticou André Quintão (PT), ao afirmar que a ação foi uma tentativa de pressão sobre os deputados para votar o RRF.

O autor do projeto do IPVA, Bruno Engler (PRTB), afirmou que o questionamento da forma de votação atual levaria também ao cancelamento de todas as anteriores. “Me incomoda (sic) o constitucionalismo de ocasião”. O deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) completou que, a seguir esse raciocínio, teria que ser cancelado o Força Família, auxílio de R$ 600,00 criado e aprovado pela Assembleia e pago a mais de um milhão de pessoas. “Vão ter que devolver esse auxílio?", indagou.

Sargento Rodrigues (PTB), que foi um crítico do rito durante a pandemia, também se surpreendeu com a reação do governador. “Por que não fez questionamento ao sancionar todos os projetos no rito Covid?", provocou. Em sua opinião, Romeu Zema quis tirar dividendos com a ação, mas foi surpreendido. “Aqui existe um Poder. Aqui a regra do jogo é da Assembleia”.

Também indignado com a tentativa de barrar as votações, Ulysses Gomes (PT) lembrou que Minas Gerais ainda está sob o estado de calamidade pública, solicitada pelo próprio Zema. Também recordou que no mesmo processo de votação foram aprovados vários projetos, como o da nova previdência da administração pública, “que prejudicou os servidores”.

Cleitinho Azevedo (Cidadania) considerou o embate uma “guerra política, de vaidade, de ego” e aproveitou para pedir aos deputados para também aprovarem projeto de sua autoria que prevê o fim da taxa de licenciamento de veículos.

Mais comedidos, os deputados João Vítor Xavier (Cidadania) e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) defenderam restabelecer o diálogo entre o Legislativo e o Executivo. “Nenhum projeto é aprovado no poder da força, da marra”, ponderou João Vítor Xavier.

Homenagem -  Na reunião, a pedido do bloco Democracia e Luta e do deputado Sávio Souza Cruz (MDB), foi feito um minuto de silêncio em homenagem póstuma à ex-deputada Sandra Starling e uma das fundadoras do PT, falecida na noite desta terça (14), em Belo Horizonte.