A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizará, na próxima quarta-feira (13/10/21), uma audiência pública com o objetivo de discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC)  64/21, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), que trata do Estatuto Disciplinar da Polícia Civil do Estado.

Acompanhe a reunião ao vivo e participe do debate, enviando dúvidas e comentários.

A reunião, solicitada pelo deputado Delegado Heli Grilo (PSL), ocorrerá no Auditório José Alencar, às 9h30. Segundo o parlamentar, a ideia é que se conheça o conteúdo da matéria para que sugestões de mudanças sejam feitas durante a sua tramitação, uma vez que ela vai recair sobre todos os policiais civis, independentemente de sua classe ou carreira. 

"Parece que o princípio da inocência sumiu no PLC 64, assim como em projeto sobre a Lei Orgânica da Polícia. Se não há provas, não se pode condenar e atribuir uma pena. Para delegados, a punição ocorre só depois. Há a oportunidade de apresentar essa defesa, mas para policiais da base não. Temos que mudar isso, por exemplo", comentou.

O PLC 64/21 veicula normas que podem ser divididas em materiais e procedimentais. As primeiras dizem respeito ao regime jurídico disciplinar a que os policiais civis devem se submeter, decorrente da relação jurídica mantida entre eles e o Estado em razão de ocuparem cargo público na carreira da Polícia Civil. 

As normas procedimentais são seguidas para apuração da prática, em tese, de transgressão disciplinar pelos policiais civis e a responsabilização de seus autores.

Em sua exposição de motivos, o governador explicou que um novo estatuto é uma demanda antiga e urgente, tendo em vista que pretende substituir legislação que remonta à década de 1960. 

“Estamos tratando da primeira grande mudança legal nas regras disciplinares das carreiras policiais desde a entrada em vigor da Constituição, em 1988”, salientou Romeu Zema na mensagem por meio da qual encaminhou o projeto à ALMG.

Mudanças - Entre as principais mudanças propostas, estão a definição legal do nível de gravidade das transgressões disciplinares; a dotação de quadro de pessoal próprio ao órgão correcional e às suas unidades desconcentradas, conferindo-lhes maior autonomia e independência administrativa; e a limitação das instâncias recursais, assegurado o duplo grau.

PLC 64 já teve aval da CCJ 

O PLC 64 já foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que apresentou o substitutivo nº 1. O novo texto promoveu ajustes redacionais e sanou inconstitucionalidades.

Além disso, contemplou conteúdo de emenda apresentada pelo deputado Cristiano Silveira (PT) para suprimir a sanção de cassação de aposentadoria. O projeto agora aguarda parecer da Comissão de Segurança Pública, em 1º turno. 

No último dia 6 de outubro, a pedido do deputado Delegado Heli Grilo, foi realizada uma audiência sobre o PLC 65/21, do governador, que também traz mudanças para a Polícia Civil. 

A proposição modifica a Lei Complementar 129, de 2013, a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado, o regime jurídico e o quantitativo de cargos nas carreiras da corporação. 

Convidados - Foram convidados para a reunião de quarta-feira (13) o chefe da Polícia Civil do Estado, Joaquim Francisco Neto e Silva, além de diversos representantes de sindicatos e associações ligadas aos servidores da Polícia Civil.