Garantia de paridade e integralidade para cargos transformados, revisão da remuneração das carreiras, valorização da área administrativa e maior clareza em critérios para promoções e cursos obrigatórios foram alguns dos pontos defendidos por entidades representativas de servidores da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), em audiência sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 65/21, de autoria do governador e que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A reunião foi realizada nesta quarta-feira (6/10/21) pela Comissão de Segurança Pública, a pedido do deputado Delegado Heli Grilo (PSL). O PLC em questão modifica a Lei Complementar 129, de 2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado, o regime jurídico e o quantitativo de cargos nas carreiras da corporação. 

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

Em apresentação feita à comissão antes da fala das entidades, o chefe da Polícia Civil, Joaquim Francisco Neto e Silva, disse que o objetivo do projeto é o aprimoramento da instituição, dando à PCMG mais governabilidade e estabilidade. "Ele vem para trazer promoções de servidores e valorização profissional", resumiu.

Um dos pontos mais ressaltados por Joaquim Silva foi o fato de que não haverá mais na corporação limites de vagas para as promoções na carreira.

Ele ressaltou, por exemplo, que hoje a promoção de todo nível depende de disponibilidade de vagas, sendo possível a partir do grau C (interstício) dos níveis intermediários. Com a proposta em tramitação, não há limites de vagas e a promoção poderá se dar sempre a partir do grau E dos níveis intermediários.

Hoje servidores policiais podem chegar ao último nível do cargo em apenas oito anos, prazo este que passaria para 18 anos. Mudanças desse tipo, segundo Joaquim Silva, trarão mais previsibilidade para a carreira, porque todo policial terá garantia, em condições regulares, de que chegará ao último nível da carreira em 18 anos. Com os critérios vigentes, delegados, médicos e peritos podem não chegar ao último nível da carreira em 30 anos, justificou.

Por outro lado, cai a exigência de um único curso de aperfeiçoamento para a primeira promoção na carreira, passando a ser exigida a aprovação em cursos obrigatórios com certificação.

Outro item destacado foi o relativo às remoções, que passam a ser feitas com base num quadro de pessoal fixado em decreto, com parâmetros e critérios, proporcionando maior previsibilidade quanto ao resultado do pedido.

Para isso, o projeto cria uma comissão permanente de remoção, de forma que, segundo o chefe da PCMG, aquelas remoções ex officio passam a ser exceção. Mesmo nesses casos, elas deverão ser precedidas por procedimento administrativo, com nota técnica e prazo de 15 dias úteis para apresentação.

Paridade estaria assegurada

Conforme o PLC 65/21, haverá, por exemplo, a transformação das carreiras de escrivão e investigador na carreira de inspetor de polícia.

Sobre essas mudanças, o chefe da corporação destacou que a paridade e a integralidade permenecem asseguradas. "Todos têm também o direito de optar por manter as atuais atribuições para as quais foram concursados. Ninguém será obrigado a mudar", reforçou.

Entre outros pontos, o chefe da PCMG ainda ressaltou que passará a ser exigida para todas as carreiras policiais e administrativas a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria B e carga horária mínima de 720 horas para o Curso de Formação Técnico-Profissional.

Haverá ainda concursos regionalizados e previsão de convocação para treinamento, aperfeiçoamento e especialização, previsão hoje inexistente.

Na estrutura organizacional, foram destacadas a ampliação da composição do Conselho Superior (CS) de 13 para 30 membros titulares de órgãos e mudanças no Instituto de Identificação, que passa a ser subordinado ao chefe da PC, além da criação da Superintendência de Operações Policiais e Combate à Corrupção.

O chefe da Polícia Civil destacou também que haverá exigência de pré-qualificação para o provimento de cargos em comissão. Esses cargos terão rotatividade obrigatória, de cinco anos, com igual quarentena.

Remuneração

Está prevista ainda correção no nivelamento remuneratório das várias carreiras. Segundo o chefe da PC, há distorções entre cargos com diferentes níveis de complexidade na hierarquia organizacional, que levam a situações como as enfrentadas recentemente de processos seletivos para delegado regional continuarem em aberto por falta de interessados.

O chefe da corporação disse ainda que haverá a valorização da perícia, que passa de Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC) a Instituto-Geral de Polícia Científica (IGPC), com garantia, de acordo com ele, de reserva orçamentária, com participação da perícia oficial na execução orçamentária, o que não ocorre hoje.

Maior clareza em regras de transição e compensação é defendida

A advogada Silvia Castelo Branco, do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado, considerou que há avanços trazidos pelo projeto, mas disse que há pontos que precisam de maior clareza. “Isso para evitar que lá na frente tenhamos problemas na interpretação da legislação", frisou.

Ela disse que o governo pensou num sistema de legalidade para a consideração de remoções, mas criticou o fato de não ser dada a oportunidade de ampla defesa àquelas feitas de ofício, o que, segundo ela, podem incorrer em injustiças. 

Silvia Castelo Branco questionou também autorização que estaria sendo dada ao chefe de polícia para criar regras para o regime de trabalho, quando no seu entendimento essas regras deveriam constar em lei, sob pena de se dar uma carta branca à chefia.

Ela propôs, ainda, que seja considerado como tempo efetivo de trabalho aquele gasto para o deslocamento do policial não só para o cumprimento de diligências, mas também de plantão. 

Outras reivindicações da advogada são as de que a compensão por indenização de jornada, por ato do chefe, tenha prazo para concessão definido em lei e que, para efeito de aposentadoria por invalidez, seja considerado como tempo de efetivo exercício também o tempo anterior de licença.

Por fim, ela defendeu maior clareza quanto às regras de transição para os servidores já em atuação, em relação aos requisitos para promoções e à periodicidade e condições dos cursos obrigatóros, de forma que sejam dadas as mesmas oportunidades de aprimoramento a todos, da Capital e do interior.

Área administrativa reivindica valorização

Wemerson de Oliveira, do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil, mencionou que há distorções que precisam ser corrigidas, entre elas o fato de que, segundo ele, um investigador ganha hoje menos do que um soldado da Polícia Militar.

Ações para a desburocratozação da investigação criminal, não penalização de servidores antes da conclusão de processo administrativo e garantia de gratificação para inspetores-chefes foram outras reivindicações do sindicalista.

Wilton Sales, do Sindicato dos Peritos Criminais, defendeu que todas as classes da PCMG sejam representadas no Conselho Superior e lamentou a negligência com que a Polícia Civil, segundo ele, trataria a perícia criminal.

Como exemplo, citou que, em concurso para 684 vagas na PCMG, somente 21 foram para perito, quando seriam pelo menos 80 vagas as necessárias. 

Já Bruno Viegas, do Sindicato dos Escrivães de Polícia, defendeu que seja criado um fundo especial para a modernização da Polícia Civil. Ele cobrou, também, que os plantões, hoje cobertos pela compensação de horas, sejam extra-remunerados. 

O fortalecimento da carreira dos funcionários foi defendido por várias entidades. A presidente da Associação dos Escrivães da Polícia Civil, Aline Risi dos Santos, pediu que os deputados não permitam que sejam retirados os servidores administrativos da Polícia Civil, pois eles seriam a base de todo o trabalho. 

"O governador diz que quer modernização e desburocratização. Mas na verdade ele quer dar prosseguimento ao desmonte que já estamos sofrendo há muitos anos. Mesmo sendo o Estado mais seguro, somos a Polícia que ganha o 22º salário do País. Nesse projeto, o Executivo não quis saber dos anseios da categoria e não nos ouviu para formular o texto", frisou ela.

Servidores querem solução também para deficit

A presidente da Associação Mineira de Medicina Legal de Minas Gerais, Lena Tereza de Melo Lapertosa, afirmou existirem diversas assimetrias dentro da Polícia Civil e disse que a associação "pede de joelhos" por mais médicos legistas, que no último concurso teriam sido contemplados com somente nove das quase 700 vagas ofertadas.

"Não temos auxiliar de necrópsia desde 2005, com a extinção do cargo. Outros seriam deslocados para a função, mas não foram. Agora fica tudo nas costas dos médicos", criticou.

O secretário-geral do Sindicato dos Servidores Administrativos da Polícia Civil, Gleisson Mauro de Souza Costa, também reclamou de demandas ignoradas pelo governo estadual. "As carreiras que estão com deficit são jogadas nas nossas costas. Sem o servidor administrativo é impossível a união de funções como o governador deseja", afirmou.

Deputados destacam demandas por melhorias

O deputado Sargento Rodrigues (PTB), que preside a comissão, alertou o chefe da Polícia Civil sobre a necessidade de sempre ouvir a base antes da formulação de qualquer política pública. "Na greve de 1997, os coronéis aprenderam a duras penas que a Polícia Militar não pode ter só coronéis. Enquanto chefe da Polícia Civil, te recomendo ouvir a base. Uma cobrança de cima pra baixo não adianta. Como esses profissionais irão bater metas sem efetivo?", questionou.

O chefe da Polícia Civil negou que o projeto tenha sido feito sem ouvir as categorias. "Se analisar o texto, ele contempla muitas demandas. E eu sempre estive aberto a ouvir todos. Meu gabinete sempre esteve à disposição". 

O gestor também disse que não abandonou nenhuma categoria. "Alguns dos dispositivos discutidos aqui hoje não foram alterados no projeto. Se acharem por bem mexer, podemos discutir. Podemos aprimorar, mas não há ataque a nenhum direito de servidor, de maneira alguma", completou.

Já Delegado Heli Grilo (PSL) defendeu a necessidade de se buscar a autonomia administrativa da Polícia Civil, com mais recursos assegurados. Ele afirmou que somente 3,6% do Orçamento do Estado são destinados à corporação.

A deputada Delegada Sheila (PSL), vice-presidente da comisão, ressaltou a importância dos servidores da área administrativa da corporação e frisou que a questão orçamentária é um dos pontos cruciais da discussão.

O relator do PLC 65/21, deputado João Leite (PSDB), disse que estava aguardando sugestões "para que se construa um documento o mais próximo do melhor, para aprimorar as condições de atuação da Polícia Civil".