Projeto que institui o Programa de Prevenção de Violências Autoprovocadas ou Autoinfligidas recebeu parecer de 1º turno pela sua aprovação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (29/9/21). 

O Projeto de Lei (PL) 1.197/19, de autoria do deputado Cristiano Silveira (PT), tem a finalidade de atender e capacitar policiais civis e militares para o auxílio e o enfrentamento da manifestação do sofrimento psíquico e do suicídio. 

O parecer do relator, deputado Ulysses Gomes (PT), foi pela aprovação da matéria na forma de um novo texto, o  substitutivo nº 3, que apresentou, e pela rejeição do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e do substitutivo nº 2, da Comissão de Segurança Pública. O projeto já pode ser apreciado em Plenário em 1º turno.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

O substitutivo nº 2 incorpora as modificações sugeridas no substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), além de apresentar adequações para melhor técnica legislativa e excluir dispositivo do projeto original. 

Com a exclusão, os servidores que tenham comunicado que tiveram intenções suicidas ou tentado suicídio não terão o uso e porte de arma de fogo restritos, como pretendia o texto original. O substitutivo nº 2 também modifica o projeto de modo a ampliar a abrangência da futura lei, incluindo em seu escopo todos os servidores públicos do Estado, civis e militares.

Já o substitutivo nº 3 nada mais faz do que reorganizar o texto do substitutivo anterior para deixá-lo mais claro. Na análise da FFO, o relator destacou que o projeto não cria novas despesas, o mesmo se aplicando ao Projeto de Lei 1.208/19, anexado à matéria durante sua tramitação por tratar de objeto semelhante.