O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em Reunião Extraordinária nesta quinta-feira (2/9/21) três projetos nas áreas de agropecuária e meio ambiente.

O primeiro deles é o Projeto de Lei (PL) 2.275/20, do governador, que cria o Sistema Estadual de Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal (Sisei-MG). O texto foi aprovado em 2º turno, na forma do vencido (texto aprovado em Plenário em 1º turno, com alterações).

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

O Sisei-MG permite o reconhecimento de equivalência entre o serviço de inspeção do Estado, prestado pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), e os serviços de inspeção municipais (SIMs), estabelecidos individualmente por municípios ou por consórcios intermunicipais.

O objetivo é desburocratizar a inspeção sanitária de queijos, carnes, laticínios e mel, favorecendo a ampliação dos mercados para os produtos que tiverem sanidade atestada, garantindo a segurança alimentar dos consumidores e contribuindo para o fortalecimento da economia local e regional.

Para o reconhecimento dessa equivalência, serão comparados os procedimentos de inspeção oferecidos pelo SIM aos adotados pelo IMA, de forma que sejam alcançados resultados similares e que atestem a qualidade dos produtos.

Os municípios e consórcios intermunicipais que quiserem aderir ao Sisei-MG deverão fazer uma requisição ao IMA. O serviço de inspeção industrial e sanitária prestado por um SIM deverá assegurar que os procedimentos e a organização da fiscalização se façam por métodos universalizados e aplicados equitativamente em todos os estabelecimentos.

Reciclagem – Outra matéria aprovada foi o PL 1.900/15, do deputado Léo Portela (PL), que versa sobre coleta, tratamento e reciclagem de óleo e gordura. O texto também foi aprovado em 2º turno, na forma do vencido.

O projeto original propunha instituir uma política de reciclagem de óleos de origens animal e vegetal. O texto acatado, entretanto, altera a Lei 20.011, de 2012, que dispõe sobre a Política Estadual de coleta, tratamento e reciclagem de óleo e gordura de origem vegetal ou animal de uso culinário.

A mudança na citada norma determina que, entre os objetivos da coleta desse tipo de resíduo, seja incluído “reduzir gastos dos prestadores dos serviços públicos de saneamento básico com a manutenção técnica das estruturas danificadas pelo descarte inadequado de óleos e gorduras".

Além disso, nas ações propostas para incentivar o descarte adequado, foi acrescentada a “oferta de apoio técnico para cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis”. 

PL que trata da proteção e bem-estar de animais comunitários tem aval

Outro projeto aprovado em 2º turno, na forma do vencido, foi o PL 827/19, do deputado Osvaldo Lopes (PSD), que dispõe sobre animais comunitários no Estado e estabelece normas para seu atendimento.

Os animais comunitários são aqueles que estabelecem laços de dependência com a comunidade em que vivem, ainda que não tenham um responsável único.

O texto original da proposição foi reduzido, determinando o acréscimo de um parágrafo à Lei 21.970, de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos.

O dispositivo inserido prevê que o poder público desenvolverá estratégias direcionadas à proteção de cão ou gato comunitário, visando à melhoria do seu bem-estar e ao respeito e proteção desses animais, bem como orientação técnica aos tutores e ao público em geral sobre os princípios de sua tutela responsável. Foi incluída ainda a prevenção às zoonoses entre os temas a serem objeto de orientação técnica fornecida pelo poder público.