Os 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), comemorados nesta terça-feira (13/7/21), foram lembrados pela deputada Ana Paula Siqueira (Rede) em seu pronunciamento na Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Ela coordena, junto com o deputado Doutor Jean Freire (PT) e a deputada Laura Serrano (Novo), a Frente Parlamentar de Defesa da Criança e do Adolescente.

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O ECA foi instituído em 1990 pela Lei Federal 8.069, mas ainda há desafios para o seu pleno cumprimento, situação agravada com o impacto da pandemia de Covid-19 sobre essa parcela da população.

Como destacou Ana Paula Siqueira, o isolamento social rompeu uma das principais redes de apoio das crianças e dos adolescentes, a escola, que oferece, além das atividades educacionais e oportunidade de socialização, a única ou a melhor refeição dos alunos, muitas das vezes.

A pandemia também veio acompanhada do aumento de casos de violência sexual e maus-tratos, praticados predominantemente dentro de casa, por familiares das vítimas, e do trabalho infantil. O empobrecimento da população levou mais crianças e jovens a procurar complementar a renda familiar.

A frente parlamentar, ressaltou Ana Paula Siqueira, foi criada com o compromisso de trabalhar na Assembleia para garantir a estrutura necessária para essas pessoas, assumindo compromissos como o fortalecimento dos conselhos de políticas públicas e tutelares.

Algumas ações da frente citadas pela parlamentar foram discussões sobre a alimentação saudável e a aprendizagem profissional; a realização do “Maio Laranja”, campanha voltada à prevenção e ao combate do abuso e exploração sexual; a fiscalização dos atos do poder público e a entrega ao presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), no ano passado, de um manifesto com as demandas mais urgentes para a garantia de direitos de crianças e adolescentes em Minas Gerais.

Encerrando seu discurso, a deputada cobrou o cumprimento da Lei Federal 13.935, de 2019, que prevê a inclusão de assistentes sociais e psicólogos no quadro de pessoal da educação básica.

Educação – O deputado Bartô (Novo) comemorou o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao Projeto de Lei 1.994/20, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que estabelece a retomada presencial de cursos livres profissionalizantes e de idiomas como atividades essenciais durante a pandemia. Proposição do deputado Bartô para que a educação seja classificada como atividade essencial foi anexada ao projeto e seu conteúdo contemplado, por meio de substitutivo.

O deputado Gil Pereira (PSD), por sua vez, parabenizou a Assembleia pela promulgação da Emenda à Constituição 109, de 2021, que permite o repasse direto de recursos do acordo firmado entre a Vale e o Governo do Estado aos municípios mineiros.