Garantir a gratuidade na realização de exame que detecta problemas oculares em crianças é o propósito do Projeto de Lei (PL) 350/19, do deputado Gustavo Valadares (PSDB).

A matéria recebeu parecer de 1º turno favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em reunião realizada nesta segunda-feira (12/7/21).

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A relatora da matéria na comissão, deputada Laura Serrano (Novo), opinou pela aprovação na forma do substitutivo (novo texto) nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), também já endossado pela Comissão de Saúde.

A proposição dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita do Teste do Reflexo Vermelho (TRV ou Teste do Olhinho). Trata-se de um exame de triagem - que deve ser realizado preferencialmente nas primeiras 48 horas de vida - cujo propósito é detectar precocemente alterações oculares, como catarata e glaucoma congênito, entre outros problemas.

O substitutivo acatado incorpora a exigência da gratuidade ao texto da Lei 16.672, de 2007, que versa sobre a obrigatoriedade do teste. Agora, o projeto segue para a apreciação do Plenário, em 1º turno.

Rejeitado PL sobre popularização da internet

Na mesma reunião, a FFO acatou parecer de 1º turno pela rejeição do PL 2.770/15, do ex-deputado Felipe Attiê, desarquivado pelo deputado Sargento Rodrigues (PTB). O projeto propõe o Programa Estadual de Popularização e Acesso à Informática (Pepai-MG).

Em seu parecer, o relator, deputado Doorgal Andrada (Patriota), ressalta que a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, em sua análise de mérito, identificou vários aspectos desfavoráveis à proposição. Entre esses equívocos, aponta o texto, a matéria invade iniciativa do Poder Executivo.

Por fim, o parecer registra que, do ponto de vista financeiro e orçamentário, o projeto cria despesas para o erário, sem apresentar a exigida documentação sobre impacto nas contas públicas, ferindo princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.

CPI da Cemig – A Comissão ainda acatou requerimento, assinado por vários parlamentares, endereçado à direção da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), ao Governo do Estado e à Comissão de Valores Mobiliários em São Paulo, com pedido de providências para que se abstenham de promover a venda de ativos da Taesa, até a conclusão dos trabalhos da CPI da Cemig, da ALMG, que investiga possiveis irregularidades na gestão da companhia.