Está pronto para ser apreciado em 2º turno no Plenário o Projeto de Lei (PL) 736/19, que fixa diretrizes para o enfrentamento da crise, no âmbito dos municípios mineiros, em decorrência da calamidade financeira no Estado, decretada em 2016. O texto, de autoria do deputado Cássio Soares (PSD) recebeu parecer favorável na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) na tarde desta segunda-feira (12/7/21).

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

O projeto, segundo o autor, pretende garantir o acesso a serviços públicos essenciais prestados pelo município. De acordo com o texto, enquanto houver atraso dos repasses constitucionais do Estado às prefeituras, as empresas públicas e as sociedades de economia mista estaduais deverão estabelecer políticas e condições diferenciadas para o pagamento de dívidas contraídas pelos municípios para com essas empresas, com vistas a regularizar a prestação dos serviços públicos locais.

Desde o Decreto 47.101, de 2016, ratificado pela Resolução nº 5.513, de 2016, da ALMG, que estabeleceu o estado de calamidade financeira, os repasses aos municípios têm atrasado.

O deputado Cássio Soares exemplificou os efeitos da situação com praças que ficam sem iluminação por falta de pagamento à Cemig. O relator da matéria na comissão, deputado Hely Tarqüínio (PV), opinou pela aprovação na forma original, já endossado em Plenário em 1º turno.

Tarifa – Ao longo da discussão, a deputada Laura Serrano (Novo) disse que, apesar de a matéria ser relevante, é preciso manter em mente que empresas públicas, como a Cemig, são listadas nas bolsas de valores. Dessa forma, precisam se manter superavitárias. Benefícios aos municípios conforme previstos no PL, então, deveriam se dar por meio de alterações tarifárias para que seja possível cobrir possíveis deficits dessas empresas.  

Parcerias –  O deputado Hely Tarquinio é também o relator do PL 1.088/19, do deputado Professor Cleiton (PSB), que dispõe sobre o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor. Durante a reunião, ele distribuiu em avulso o parecer para a matéria, que também já tramita em 2º turno, e o texto deve ser votado em reunião futura.

Desburocratização de comprovante de residência também avança

Na mesma reunião,  a comissão aprovou parecer favorável ao PL 1.827/15, do deputado João Vítor Xavier (Cidadania), que estabelece normas para comprovação de residência no âmbito do Estado. A matéria recebeu do relator, deputado Zé Reis (Podemos), parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

O texto acatado estabelece que a declaração de próprio punho supre, no Estado, a exigência de comprovante de residência. A redação, porém, estipula que a falsidade da informação sujeitará o infrator às penalidades da legislação pertinente. O substitutivo também explicita que, nas relações de consumo, a recusa do recebimento e da validação da declaração de próprio punho como comprovante de residência sujeitará o infrator a sanção.

Segundo o autor, o objetivo do projeto “é desburocratizar o procedimento de comprovação de residência, facilitando a vida do cidadão, desacreditado pela burocracia oficial e pela iniciativa privada, no caso de falta de conta em seu nome”.

Agora, o projeto segue para a apreciação do Plenário em 1º turno.