A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manhã desta quinta-feira (8/7/21), parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/17, que impõe regras para o pagamento de diárias a servidores públicos.

O relator, deputado Hely Tarqüínio (PV), opinou pela aprovação da matéria com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. O texto tramita em 1º turno e está pronto para ser analisado em Plenário.

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De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PTB), o PLC 68/17 pretende estabelecer a obrigatoriedade do pagamento de diárias devidas aos servidores e aos militares estaduais de acordo com a ordem cronológica de apresentação do requerimento do pagamento respectivo.

O projeto ainda prevê que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas de Minas Gerais divulgarão trimestralmente o nome e o valor pago de diárias aos seus servidores.

A emenda nº 1 suprime o parágrafo único do artigo 1º do texto original, que propunha responsabilizar o órgão, caso o critério cronológico fosse descumprido.

Organizações Sociais – Também foi aprovado nesta quinta (8) parecer ao PL 1.088/19, do deputado Professor Cleiton (PSB), que tramita em 1º turno e altera a Lei 23.081, de 2018, que dispõe sobre o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor. 

O parecer do relator, deputado Hely Tarqüínio, tinha sido distribuído em avulso em reunião anterior e foi pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 4. Ele também opinou pela rejeição das emendas nº 1 e 2, do deputado Guilherme da Cunha (Novo), que haviam sido apresentadas em Plenário, tendo em vista que elas ficaram prejudicadas pela apresentação do substitutivo nº 4. 

Além disso, também foi rejeitada emenda apresentada na Comissão pela deputada Laura Serrano (Novo), que pedia a exclusão do artigo 1-A da proposição. Segundo a deputada, o artigo colocaria em risco a prestação de serviços que já acontece por parte de Organizações Sociais sem fins lucrativos ao governo de Minas nas áreas de educação e saúde. 

Substitutivo - Visando melhorar a redação do substitutivo nº 3, o relator apresentou o substitutivo nº 4, para modificar o artigo 1º. “Sua redação passa a permitir não apenas a gestão administrativa ou direção de educação regular, mas também a especial, a agrícola ou aquelas para pessoas com deficiência, não fazendo qualquer proibição de colaboração sobre a atividade-fim da educação. Quanto o artigo 1º-B, o que se impede é apenas a gestão ou direção de hospitais, não sendo vedada qualquer parceira para atendimentos e outros”, explicou o relator.

Originalmente, a legislação prevê o aval apenas da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), com o objetivo de permitir uma maior participação da sociedade nas parcerias realizadas entre o Estado e as OS, OSCIP ou SSA.

Prestação de contas – Também foi aprovado na comissão parecer ao ofício do Tribunal de Contas que encaminha a prestação de contas do órgão relativa ao exercício de 2019. O parecer do relator, deputado Hely Tarqüínio, traz projeto de resolução com a aprovação das contas do Tribunal.