Os Projetos de Lei Complementar (PLCs) 52/21 e 79/18, que em linhas gerais alteram a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado, foram aprovados em 1º turno, na forma original, na Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). As duas proposições são de autoria da própria Defensoria e agora voltam à análise das comissões antes de serem votadas em 2º turno no Plenário.

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O PLC 79/18 objetiva adequar a carreira dos defensores públicos à realidade de outras carreiras com as quais há a chamada simetria constitucional. Assim, um dos dispositivos do projeto promove o ajuste do quantitativo dos cargos de cada classe de defensor à realidade da instituição.

Com isso, segundo a justificativa da própria Defensoria, procura-se minimizar o engessamento das classes especial e final e, ainda, a evasão na carreira, o que acarreta limitação da atuação e até mesmo interrupção do atendimento em comarcas. Dessa forma, estabelece o total de 250 vagas para as classes inicial e intermediária e de 350 para as classes final e especial. O projeto também trata das publicações do órgão, tornando oficiais as publicações no site da Defensoria.

Benefício – Já o PLC 52/21 busca garantir a compensação ou indenização aos defensores públicos e aos servidores designados para trabalho fora dos dias de expediente. Eles farão jus ao benefício quando trabalharem em plantão nos fins de semana, feriados ou em dia e horário em que não houver expediente. Também receberão a compensação ou indenização no caso de exercerem outras atividades extraordinárias, conforme dispuser o regimento interno da Defensoria Pública.

De acordo com informações do defensor público-geral, Gério Patrocínio Soares, os valores correspondentes às despesas decorrentes da proposição já estão disponíveis no orçamento anual do órgão. Estima-se um valor médio mensal de R$ 721 mil. O total previsto para o exercício de 2021 é de R$ 3,6 milhões, ao passo que em cada um dos anos seguintes, 2022 e 2023, o desembolso esperado totaliza R$ 8,6 milhões.