Em  reunião na manhã desta segunda-feira (5/7/21), o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/21, deputado André Quintão (PT), pediu a distribuição de avulso (cópia) de seu parecer na Comissão Especial criada para analisar a matéria.

Com isso, nova reunião da comissão está convocada para as 16h15 ainda desta segunda (5), quando deverá ser votado o parecer, no qual o relator opina pela aprovação da proposta  na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

A PEC possibilita a transferência direta aos municípios, dispensando a celebração de convênio, de parte dos recursos do acordo judicial firmado entre o Governo de Minas e a Vale para ações de reparação dos impactos causados pelo rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte).

Uma vez votado o parecer na Comissão Especial, a proposta já poderá seguir para análise em 1º turno do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (AMG), onde necessita do voto favorável de 48 dos 77 deputados para ser aprovada.

Com 32 signatários, sendo o primeiro o deputado Hely Tarqüínio (PV), a PEC busca agilizar o repasse de recursos do acordo com a mineradora, dando mais autonomia às prefeituras mineiras. Para isso, acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 161 da Constituição do Estado. 

Municípios sabem de suas prioridades, defende relator

André Quintão destaca em seu relatório que a proposta viabiliza a execução de dotações orçamentárias autorizadas por meio de crédito adicional a que se refere o parágrafo 5º do artigo 161 da Constituição, por intermédio das transferências especiais.

O parágrafo 6º acrescentado a esse artigo pela PEC tem o objetivo de autorizar a utilização da transferência especial para fins de execução financeira e orçamentária de despesa autorizada por meio da abertura de crédito adicional.

O relator frisa que nessa modalidade de transferência os recursos são repassados independentemente de convênio ou de instrumento congênere e devem ser aplicados em programações finalísticas das áreas que são de competência do Poder Executivo municipal.

“A este respeito, cabe lembrar que Minas Gerais é um Estado grande, onde os municípios possuem diferentes realidades. Assim, os gestores dos municípios sabem quais são as prioridades das políticas públicas locais para destinação dos recursos”, defende o relator.

O parecer ainda destaca que a aprovação da PEC vai conferir agilidade ao repasse de recursos orçamentários, sem dispensar a necessária fiscalização do interesse público.

O substitutivo nº 1 apresentado pela CCJ incluiu na proposta original uma cláusula de vigência imediata e acrescentou dispositivo que confere maior aplicabilidade à utilização da transferência especial no âmbito da abertura de créditos adicionais.

Distribuição gera impasse

A apresentação da PEC pelos deputados é resultado de impasse na tramitação na ALMG do Projeto de Lei (PL) 2.508/21, do governador Romeu Zema (Novo). 

O PL trata do uso, por meio de crédito suplementar ao orçamento do Estado, de parte dos recursos do acordo judicial firmado entre o governo e a Vale.

Dos recursos previstos no acordo, R$ 11 bilhões são um acréscimo ao orçamento do Estado, objeto desse projeto de lei, uma vez que é necessária a autorização legislativa para uso da verba, conforme prevê a Constituição Estadual.

Desse montante, R$ 1,5 bilhão têm destinação aos municípios mineiros, cujo repasse o Executivo quer que seja feito por meio de convênio, enquanto deputados defendem que haja uma transferência direta às prefeituras, o que segundo eles já teria sido acordado com o governo, mas descumprido.