Em entrevista coletiva nesta segunda-feira (28/6/21), o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PV), afirmou que o Legislativo está pronto para votar a qualquer momento o Projeto de Lei (PL) 2.508/21, desde que o Governo do Estado encaminhe à Casa um texto substitutivo cumprindo acordo feito anteriormente com a ALMG.

O projeto, do governador Romeu Zema (Novo), trata da utilização dos recursos do acordo judicial firmado entre o Estado e a Vale para ações de reparação pelo rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte).

O presidente frisou que a votação somente não ocorreu na semana passada, como estava previsto, porque o governo não cumpriu o que havia sido acertado com a ALMG, horas antes, quanto ao repasse dos recursos aos municípios. 

Conforme expôs o deputado, havia sido acordado com o governo que os recursos seriam repassados de forma equânime e direta aos 853 municípios mineiros, sem a necessidade de convênios ou qualquer procedimento burocrático.

 “Buscamos a forma mais democrática e menos burocratizada. Infelizmente o Governo do Estado não cumpriu essa forma que havia sido acordada e ficamos muito desapontados quando a palavra deixou de ser cumprida duas horas depois de fechado o acordo para que o recurso fosse transferido de forma direta, equânime e transparente para todos os 853 municípios”, afirmou o presidente da ALMG.

 “Se o governo enviar um substitutivo cumprindo sua palavra, a Assembleia está pronta a votar a qualquer momento, não aceitamos é  descumprimento da palavra, porque o fio do bigode ainda vale aqui”, reiterou o parlamentar.

O presidente disse que a ALMG defende que o recurso vá diretamente para a  conta do município para "evitar a velha prática do pires na mão e para que num momento de pandemia os prefeitos não sejam obrigados a deixar de atender a própria população para cuidar de papeladas e burocracias, como xerox e autenticações”.

Esse cuidado, segundo ele, garante a distribuição dos recursos independentemente de “apadrinhamento político” e também impediria uso eleitoral do acordo.

Fiscalização - Agostinho Patrus garantiu que o repasse feito da maneira como havia sido acordada com o governo não dispensaria, muito pelo contrário, a fiscalização de sua aplicação pelos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado, além das câmaras municipais.

O presidente da ALMG destacou que o repasse direto já ocorre com os recursos destinados à saúde e à educação e ainda o Fundo de Participação dos Municípios.

“As contas dos municípios são auditadas e fiscalizadas, o que queremos  (para votar o projeto) é só o cumprimento do acordo feito com a Assembleia. Se o governo mandar um substitutivo garantindo isso, será votado”, insistiu o presidente do Legislativo.

"Celeuma não é verdadeira", diz parlamentar

Dos recursos previstos no acordo, de um total de R$ 37 bilhões, R$ 11 bilhões são um acréscimo ao orçamento do Estado, se constituindo como receita extraordinária equivalente a cerca de 10% daquela prevista para 2021. É desse valor que se trata a votação pela ALMG, uma vez que é necessária autorização legislativa para uso dessa verba.

Nesse sentido, Agostinho Patrus esclareceu que não há R$ 37 bilhões parados porque a Assembleia ainda não votou o projeto, como estaria sendo divulgado, até porque é apenas sobre uma parte desse valor que a ALMG tem que opinar.

“Essa celeuma não é verdadeira. Na verdade, o Estado recebeu R$ 1,1 bilhão até agora, esse é o valor (do acordo) que foi depositado e que está hoje na conta do governo”, ressaltou o presidente da Assembleia. O deputado ainda lembrou que os repasses do montante acordado com a Vale serão semestrais.

Agostinho Patrus esclareceu, ainda, que o montante em questão, em exame na ALMG, se trata de um recurso orçamentário extraordinário,  sobre o qual o Legislativo tem que se pronunciar.  

"Para a Assembleia, estamos tratando de questão orçamentária, temos respeito pelos demais poderes, respeitamos a decisão tomada pelo Tribunal de Justiça e demais entidades e órgãos que participaram do acordo”, disse.

Presidente destaca aperfeiçoamento do projeto

O presidente da Assembleia lembrou, ainda, que o orçamento do Estado começa a ser discutido anualmente em maio, com reuniões e análises complexas, trabalho que desta vez incorporou ainda os recursos extraordinários do acordo com a Vale.

Ele defendeu a necessidade de transparência na destinação desses recursos ao explicar que é nesse sentido que a Assembleia atua para aprimorar o projeto.

Como exemplo, disse ser importante que o projeto detalhe quais são os hospitais regionais a serem beneficados com recursos, e com que valores.

Outro exemplo dado pelo presidente foi quanto ao previsto para a reforma de estradas em Minas dentro do que foi acordado na Justiça. Segundo ele, não basta que o orçamento traga o montante total, mas especifique em quais os trechos será feito o investimento e o valor de cada intervenção.

“É necessário que a aplicação desses recursos esteja no formato orcamentário, que é o que a Assembleia está fazendo”, explicou.

Questionamentos - Da mesma forma, Agostinho Patrus respondeu a outras indagações pontuando que o Legislativo, no aperfeiçoamento do projeto, questionou pontos como a destinação de R$ 310 milhões para a contratação de pesssoal extraordinário pelo governo, bem como a destinação de recursos para a troca de fiação elétrica da Cidade Administrativa.

“São ações que parecem pouco necessárias no momento em que estamos vivendo”, explicou sobre outras discussões travadas com o governo em relação ao projeto.

Ao ser indagado sobre outros pontos, Agostinho Patrus classificou de levianas as acusações que estariam sendo feitas ao Legislativo, de que a ALMG estaria atrasando a liberação de recursos do acordo com a Vale ou interessada em ganhos eleitorais.

Ele disse que “são acusações de gente pouco experiente”, ao lembrar que a Casa não está votando o acordo da Vale, mas a destinação do recurso, como o faz com qualquer outro recurso orçamentário.

Crime - O presidente da ALMG ainda respondeu questões relativas a críticas de movimentos sociais e dos atingidos de que não participaram de todas as negociações do acordo judicial.  

O parlamentar registrou que a Comissão de Participação Popular da Assembleia terá uma atuação fundamental e que irá receber os movimentos para ouvir sugestões acerca da destinação de um valor entre R$ 2,5 e R$ 3 bilhões.

Ele ainda destacou que cada obra realizada com recursos advindos do acordo deverá trazer a identificação de que ela está sendo  realizada com recursos decorrentes da "reparação do crime de  Brumadinho", com os nomes de todos os vitimados. 

“Não podemos nos esquecer de que isso (o acordo) é decorrente de um crime”, afirmou.