Debater a reparação pelos prejuízos econômicos de todas as cidades mineiras situadas em regiões mineradoras de Minas Gerais. Este é o objetivo da audiência com convidados que a Comissão de Minas e Energia realiza nesta segunda-feira (21/6/21), a partir das 14 horas, no Auditório do andar SE da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A reunião acontece atendendo a requerimento do vice-presidente da comissão, deputado Bernardo Mucida (PSB), e terá como convidado o presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig) e prefeito de Conceição do Mato Dentro (Central), também um município minerador, José Fernando Aparecido de Oliveira.

Segundo o parlamentar, a ideia é promover a união de todos os municípios mineradores mineiros em prol da inclusão deles no acordo judicial para reparação integral relativa ao rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte), em 25 de janeiro de 2019. Foram 270 mortos, sendo que até hoje 10 corpos ainda não foram encontrados, além de prejuízos ambientais irrecuperáveis.

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E, mais de dois anos depois, os desdobramentos da tragédia têm novas dimensões. O argumento dos prefeitos dos municípios mineradores e da associação que os representa é de que dezenas de cidades também tiveram suas operações ligadas à mineração total ou parcialmente paralisadas em função do rompimento da barragem e foram social e economicamente afetadas.

“Vale destacar que Conceição do Mato Dentro é atualmente um dos municípios mineradores de Minas e do Brasil e o seu prefeito, José Fernando, tem um grande entendimento sobre todas as dimensões da área da mineração, tanto por comandar a cidade e a Amig quanto por ter sido deputado federal e conhecer muito bem a legislação do setor”, aponta Bernardo Mucida.

“Portanto, do ponto de vista do Legislativo, além da oportunidade de obtermos sugestões para melhorar a legislação em torno da mineração, ele também poderá expor seu ponto de vista a respeito do acordo celebrado pelo Executivo estadual com a Vale, que vem sendo discutido na Assembleia”, completa o deputado.

Ainda na avaliação do parlamentar, a Vale é a principal mineradora do Estado e do País e sua atuação tem repercussões econômicas em muitos municípios mineiros mineradores, que alicerçam sua economia em uma atividade não renovável, que, agora, precisam ser ouvidos pela Comissão de Minas e Energia no contexto da tramitação deste acordo.

Tramitação - De autoria do governador Romeu Zema, o Projeto de Lei (PL) 2.508/21 trata da destinação de R$ 37,7 bilhões do acordo de reparação assinado pela Vale na Justiça, sendo que a maior parte equivale a obrigações assumidas pela mineradora e que são de responsabilidade da empresa, como pagamento de auxílio emergencial e ações diretas de reparação.

Deste total, R$ 11 bilhões são um acréscimo ao Orçamento do Estado, que foi votado pela ALMG no final do ano passado. Portanto, como constitui receita extraordinária, o equivalente a cerca de 10% da receita prevista para 2021, a Constituição Mineira estabelece a necessidade de autorização legislativa. Isso por lei é necessário para suplementação do Orçamento do Estado em caso de recurso extraordinário que supere 1% da receita orçamentária total.

O PL 2.508/21 foi recebido em Plenário no último mês de março e será apreciado pela Comissão de Fiscalização Orçamentária e Financeira (FFO) em turno único. A FFO tem 20 dias para receber emendas, mas, por acordo do Colégio de Líderes lido na Reunião Ordinária desta quinta (17), foi prorrogado para este domingo (20).

Encerrado este prazo, a FFO estará apta a emitir seu parecer sobre o projeto que, se aprovado, permitirá que a proposição seja votada pelo Plenário, também em turno único.