Dois projetos de lei, que tratam de direitos dos cidadãos foram aprovados conclusivamente pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na Reunião Extraordinária desta terça-feira (1º/6/21). As proposições, também aprovadas em redação final, seguem para a sanção do governador Romeu Zema.

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O Projeto de Lei (PL) 1.042/19, dos deputados Coronel Henrique (PSL) e Doutor Paulo (Patri), dispõe sobre os direitos dos estudantes matriculados em instituições do sistema estadual de ensino e que integrarem delegações desportivas em eventos esportivos oficiais. Ele foi aprovado em 2º turno, na forma do vencido (texto aprovado com alterações) em 1º turno e com a emenda 1 da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

A proposição assegura dispensa das aulas aos estudantes matriculados em instituições de ensino públicas e privadas que integrem delegações participantes de eventos esportivos oficiais. Eles também terão direito à realização de avaliações em períodos alternativos, quando coincidirem com o das competições esportivas.

Os estudantes dispensados das aulas também terão assegurado o acesso aos conteúdos e o cumprimento da carga horária prevista em lei federal, mediante reposição de aulas na modalidade presencial ou não presencial.

A comprovação da participação nas competições pode ser feita mediante declaração de um dos pais ou responsável pelo estudante ou da entidade responsável pelo desporto. A escola precisa ser informada da competição com antecedência mínima de 30 dias.

Durante a discussão do projeto no Plenário, o deputado Bartô (Novo) apresentou a emenda nº 2, que foi rejeitada. Ele pretendia retirar da obrigatoriedade as instituições de ensino da rede privada.

Ingressos on-line – Outro projeto aprovado em 2º turno foi o PL 82/19, da deputada Ana Paula Siqueira (Rede), que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de efetuar a compra de ingressos na internet. Ele foi aprovado em sua forma original.

A proposição proíbe a imposição de qualquer limitação na comercialização, pela internet, de ingressos destinados ao segmento. Além disso, determina que a comprovação da deficiência somente poderá ser exigida no momento do acesso ao local de realização da atividade para a qual se comercializou o ingresso.

Projeto inclui produtor rural em fundo estadual de crédito

Em 1º turno, o Plenário aprovou o PL 1.084/19, do deputado Carlos Henrique (Republicanos), na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Agropecuária e Agroindústria.

Com as alterações promovidas pelo substitutivo, o projeto passa a alterar a Lei 11.744, de 1995, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (Funderur) e a Lei 21.156, de 2014, que institui a política estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar.

O projeto inclui os agricultores familiares como beneficiários de suporte financeiro do Funderur. Também inclui no rol, programas aprovados pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (Cedraf)

Entre as instituições que podem ser financiadas pelo fundo, o projeto inclui as associações e cooperativas de agricultores familiares, e as associações e cooperativas de produtores rurais ou agricultores familiares, devidamente legalizadas, que participem de programas aprovados pelo Conselho Estadual de Política Agrícola (Cepa) e executados pelas entidades condutoras da política agrícola do Estado.

O projeto também acrescenta à Lei 21.156 os participantes da Pedraf entre as entidades que podem receber recursos do Funderur.

Emendas – Com discussões de 1º turno encerradas, dois projetos receberam emendas e retornam às comissões temáticas para emissão de parecer. Duas emendas do deputado Bartô foram apresentadas ao PL 2.725/15, do deputado Doutor Jean Freire (PT), que institui a política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar (Peater) e o programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar (Proater) e serão analisadas pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria.

Já o PL 4.334/17, do deputado Bosco (Avante), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Vazante (Noroeste de Minas), recebeu emenda do próprio autor. A sugestão de mudança será analisada pela Comissão de Administração Pública.