A Política Estadual de Turismo de Base Comunitária no Estado, prevista na Lei 23.763, de 2021, foi sancionada pelo governador Romeu Zema e publicada no Diário Oficial Minas Gerais desta quinta-feira (7/1/21). 

A proposta tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na forma do Projeto de Lei (PL) 150/19, de autoria da deputada Leninha (PT), e foi aprovada em definitivo no Plenário no dia 4 de dezembro do ano passado.  

A norma traz objetivos específicos da política, como a promoção de empresas familiares e comunitárias, para que os habitantes das comunidades possam administrar seu próprio desenvolvimento, incluída a gestão dos destinos turísticos locais ou a otimização do uso dos recursos ambientais, mantidos os processos ecológicos essenciais.

A lei também cita as comunidades a quem é destinada a política de turismo de base comunitária: indígenas, quilombolas, pescadores artesanais, agricultores familiares, povos de terreiro, além de comunidades de favelas e aglomerados urbanos, de assentamentos rurais de reforma agrária e do crédito fundiário, entre outros grupos sociais.

Polo Moveleiro de Ubá é instituído

Também foi publicada do Diário Oficial desta quinta (7) a sanção à Lei 23.765, de 2021, que institui o Polo Moveleiro de Ubá e região. 

A proposta é oriunda do PL 516/19, de autoria do deputado Coronel Henrique (PSL), que foi aprovado em 2º turno em Plenário também no dia 4 de dezembro passado. 

Além de Ubá, fazem parte do polo os seguintes municípios da Zona da Mata: Astolfo Dutra, Cataguases, Divinésia, Dona Euzébia, Dores do Turvo, Goianá, Guarani, Guidoval, Guiricema, Mercês, Piraúba, Rio Novo, Rio Pomba, Rodeiro, São Geraldo, São João Nepomuceno, Senador Firmino, Silveirânia, Tabuleiro, Tocantins e Visconde do Rio Branco.

A norma reconhece o polo como de relevante interesse social, histórico e cultural. Também aponta objetivos que podem favorecer o desenvolvimento da região, se devidamente implementados pelo poder público e pela iniciativa privada, entre os quais o fortalecimento da cadeia produtiva do setor; o incentivo à produção e à comercialização de móveis; a promoção do desenvolvimento e divulgação de tecnologias aplicáveis ao setor industrial moveleiro; e a geração de emprego e renda, observados os princípios do desenvolvimento sustentável.

O texto também traz diretrizes para ações governamentais como: destinação de recursos específicos para o desenvolvimento e a pesquisa; ações de capacitação profissional; criação de linhas de crédito específicas; implantação de sistema de informação de mercado que interligue entidades públicas, empresas, cooperativas e associações de produtores. 

Artesanato têxtil - O Minas Gerais desta quinta (7) ainda traz a sanção do Executivo à Lei 23.770/21, que confere ao Município de Resende Costa (Central) o título de Capital Estadual do Artesanato têxtil. A matéria tramitou na ALMG como PL 4.868/17, do deputado Cristiano Silveira (PT), concluído em Plenário em 4 de dezembro de 2020.

Cerca de 70% da população do município vive, direta ou indiretamente, da produção e do comércio do artesanato têxtil. A cidade, no Caminho Velho da Estrada Real, possui vários ateliês e lojas, que são frequentemente visitados por turistas, principalmente os que passeiam pelas históricas Tiradentes e São João del-Rei.