Em Reunião Extraordinária na tarde desta sexta-feira (18/12/20), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 2º turno o Projeto de Lei Complementar (PLC) 47/20, de autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e que revoga o auxílio-doença dos magistrados.

Os deputados aprovaram o projeto na forma do substitutivo nº1 ao texto que havia sido votado no 1º turno (vencido). Esse novo texto foi apresentado pela Comissão de Administração Pública e incorpora mudanças encaminhadas à ALMG pelo próprio Tribunal na tramitação em 2º turno.

Desta forma, além de revogar o auxílio, como propunha inicialmente, o projeto teve seu conteúdo ampliado e trata também da transformação de cargos, da lotação de magistrados da Comarca de Belo Horizonte, das férias-prêmio, entre outros pontos.

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Para extinguir o auxílio-doença, a proposição revoga o inciso VI do artigo 114 da Lei Complementar 59, de 2001, o qual concede esse direito. A revogação cumpre determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dirigida ao TJMG, considerando que o auxílio-doença seria incompatível com a Lei Complementar 35, de 1979, que contém a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

As demais modificações como aprovadas nesta sexta (18) pelo Plenário também incidem sobre esta mesma Lei Complementar, que contém a organização e a divisão judiciárias de Minas Gerais.

Entre elas estão a transformação de 10 cargos de juiz substituto de segundo grau em 10 cargos de desembargador; determinação de que a reclassificação de comarcas e as alterações de competência de vara serão feitas pelo órgão competente do TJMG; e flexibilização da lotação dos magistrados da Comarca de Belo Horizonte entre as varas da justiça comum e dos juizados especiais, conforme a demanda jurisdicional exigir.

A proposta sugere ainda critérios para: criação e alteração de competência de vara; criação de unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais; e instalação de cargo de juiz de direito em unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais já criada.

Também estabelece que o juiz do Sistema dos Juizados Especiais, designado pelo corregedor-geral de justiça, exerça a função de juiz-coordenador dos Juizados Especiais, não somente na Comarca de Belo Horizonte, mas em todo o Estado.

O PLC trata ainda do direito à compensação por assunção de acervo, autorizando que os magistrados recebam compensação financeira por atuarem simultaneamente em mais de um órgão jurisdicional. E amplia a possibilidade de fracionamento de férias-prêmio por parte dos magistrados, que poderão ser concedidas por período de, no mínimo, um mês, para gozo parcelado em três períodos de dez dias. Hoje são dois os períodos de parcelamento.

Outra mudança é que o pagamento de férias passará a ser feito com base em um terço da remuneração, e não dos subsídios, como hoje.

Críticas - O deputado Guilherme da Cunha (Novo) criticou as mudanças no projeto. Segundo ele, o cálculo de férias com base na remuneração, que além dos subsídios inclui as gratificações, vai dobrar o valor médio do benefício a ser pago aos magistrados. Essa alteração, bem como a criação de cargos, vai aumentar os custos do Tribunal, como apontou o parlamentar, e impedir que os recursos sejam direcionados a outras áreas, como saúde e educação.

Imóveis - Foi votado ainda, desta vez em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.016/19, do governador Romeu Zema (Novo), que originalmente autoriza o Poder Executivo a alienar 53 imóveis especificados, localizados em Belo Horizonte e no interior, mediante venda, dação em pagamento, incorporação de capital, permuta por outro imóvel, produto ou serviço, ou dação em garantia de operação financeira.

O PL foi aprovado na forma do substitutivo n°3, apresentado pela Comissão de Administração Pública. O texto acata sugestão da deputada Beatriz Cerqueira (PT) e retira da relação de imóveis um que está localizado no Barro Preto, na Capital, onde funciona um armazém para comercialização de produtos da reforma agrária.

Inclui, por outro lado, imóveis de propriedade do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG) indicados pelo Poder Executivo.