O Projeto de Lei (PL) 3.578/16, que dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups, foi aprovado em 2º turno e em redação final, nesta sexta-feira (19/12/20), no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A proposição, que originalmente especifica os destinatários, as atribuições do poder público e as políticas de incentivo fiscal às startups, foi aprovada na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado pelo Plenário, com alterações, em 1º turno) da Comissão de Desenvolvimento Econômico, com a emenda nº 1 apresentada em Plenário pelos deputados André Quintão (PT), Cássio Soares (PSD), Gustavo Valadares (PSDB), Inácio Franco (PV), Sávio Souza Cruz (MDB) e Ulysses Gomes (PT).

A emenda retira da redação o dispositivo que incluia, entre as diretrizes de estímulo ao desenvolvimento das startups, a redução das limitações regulatórias.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

O PL 3.578/16 alinha a proposta estadual aos instrumentos federais já existentes, ou em elaboração, de apoio a startups, que se constituem de empreendimentos geralmente de alto risco, estruturados em uma base tecnológica e que investem em produtos e serviços inovadores.

As alterações feitas no projeto original, por meio do substitutivo, foram fruto de emendas dos próprios autores do projeto, deputados Antonio Carlos Arantes e Dalmo Ribeiro Silva, ambos do PSDB, e também do deputado Virgílio Guimarães (PT), acatadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico pela relatora, deputada Laura Serrano (Novo).

Segundo o texto que prevaleceu, a administração pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio ou outras formas cooperativas e associativas admitidas pelo direito, com ou sem finalidade lucrativa, com domicílio ou não no Estado, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico, por meio de licitação na forma do procedimento especial regido pelo projeto, conforme o disposto no artigo 24, inciso XI, da Constituição Federal.

A proposição também prevê, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de startups, que a administração pública poderá realizar chamamento público exclusivo para empresas enquadradas nessa categoria. Na hipótese de participação de consórcios, estes também deverão ser formados exclusivamente por empresas do tipo startups.

As principais alterações em relação ao projeto original são: modificação do artigo 10º, dando escopo mais amplo ao Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), definindo-o como instrumento preferencial de estímulo, parceria e de seleção aplicável às startups; nova redação ao inciso II do artigo 13, dando maior clareza quanto à possibilidade de reembolso de custos inerentes ao desenvolvimento e implementação de CPSI no âmbito do Estado; e nova redação ao caput e ao parágrafo 1º do artigo 7º, fazendo remissão a dispositivo específico da Constituição Federal (artigo 24, inciso XI).

Tapetes de Corpus Christi são reconhecidos como patrimônio cultural

O Plenário aprovou ainda, em 1º turno, o PL 695/19, da deputada Ione Pinheiro (DEM), que declara patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado o modo de feitura dos tapetes ornamentais da Festa de Corpus Christi dos municípios mineiros.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo º 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda nº 1, da Comissão de Cultura.

Conforme votado, “fica reconhecido como de relevante interesse cultural do Estado o modo de fazer tapetes ornamentais nas festas de Corpus Christi em Minas Gerais”.

Assédio na Alesp - Durante a votação, ao encaminhar seu voto favorável, a deputada Ana Paula Siqueira (Rede) aproveitou para manifestar sua indignação em relação ao assédio sexual sofrido pela deputada estadual de São Paulo, Isa Penna (Psol), durante reunião do Plenário da Assembleia Legislativa daquele estado (Alesp).

Ana Paula Siqueira conclamou os colegas da ALMG a se unirem numa "manifestação de apoio coletivo" à parlamentar paulista. O assédio a Isa Penna ainda foi tema de manifestações das deputadas Beatriz Cerqueira (PT), Andréia de Jesus (Sol) e do deputado Bartô (Novo), que também registraram repulsa em relação ao ocorrido no Parlamento paulista.

O caso - Na última quarta-feira (16), dentro do Plenário da Alesp, o deputado Fernando Cury (Cidadania), deliberadamente, encostou na deputada e tocou a lateral dos seios de Isa Penna, a cena foi gravada em vídeo. Ela já registrou ocorrência e entrou com uma representação contra o assediador.