A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) avalizou o Projeto de Lei 703/19, que passa a estabelecer princípios e diretrizes para as ações do Estado voltadas para a conscientização dos alunos sobre a prevenção e o tratamento do câncer de pele nas escolas da rede pública de ensino do Estado. A relatora, deputada Ana Paula Siqueira (Rede) conclui pela constitucionalidade da matéria na forma do substitutivo nº 1, que apresentou.

De autoria do deputado João Leite (PSDB), a proposição pretendia, em seu texto original, criar a política de prevenção ao câncer de pele Sol, Amigo da Infância como atividade extracurricular no ensino fundamental. A relatora explicou que a proposição adentrava domínio próprio do Poder Executivo, pois trazia medidas e ações concretas de natureza tipicamente administrativa.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

O novo texto apresentado decreta que a implementação das ações observará os seguintes princípios e diretrizes:

• o incentivo à realização de palestras ou de debates para divulgar informações a respeito das ações de conscientização dos alunos sobre a prevenção e o tratamento do câncer de pele;
• a participação dos alunos e profissionais das áreas de educação e saúde na formulação e na implementação das ações governamentais;
• a prioridade no desenvolvimento e distribuição de material informativo sobre a doença;
• o incentivo à realização de parceria entre o poder público e a Sociedade Mineira de Dermatologia;
• e a promoção da continuidade das ações de conscientização dos alunos sobre a prevenção e o tratamento do câncer de pele.

Define, ainda os seguintes objetivos: informar os alunos sobre a prevenção e o tratamento do câncer de pele; capacitar profissionais da área da educação para ministrar palestras sobre a prevenção e o tratamento do câncer de pele; estabelecer um vínculo entre a escola e os pais na prevenção da doença; e promover a participação da população em ações sociais destinadas à prevenção e ao tratamento do câncer de pele.

O projeto segue para análise da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

PL propõe estímulo à esterilização gratuita de animais

Também recebeu parecer de constitucionalidade o PL 2.084/20, do deputado Noraldino Júnior (PSC), que, originalmente, pretendia autorizar o Poder Executivo a utilizar recursos exclusivos da saúde pública estadual para a promoção de programas gratuitos de esterilização animal da fauna doméstica mineira. A relatora, Celise Laviola (MDB), apresentou o substitutivo nº1, alterando o texto da proposição.

O substitutivo passa a acrescentar o artigo 1º-A à Lei n° 21.970, de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos. O novo artigo define que o Estado estimulará a promoção de ações gratuitas de esterilização animal da fauna doméstica mineira para fins de controle populacional.

No parágrafo único do dispositivo, o texto dispõe que poderão ser beneficiados pelas ações gratuitas de esterilização os animais em situação de rua, os comunitários, nos termos da legislação vigente, e os tutelados por particulares de baixa renda, nos termos da lei.

A relatora identificou vícios de inconstitucionalidade no texto original. Ao criar obrigações para o Poder Executivo, a proposição violava o princípio da separação dos Poderes. Por vincular recursos da seguridade social a programa não vinculado diretamente à saúde, feria a Constituição Federal. E, também, não apresentou estudo de impacto financeiro e orçamentário, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável será a próxima a analisar o projeto.