Em reunião do Assembleia Fiscaliza realizada na manhã desta quinta-feira (26/11/20), com a presença dos secretários de Estado do Planejamento e Gestão, Otto Levy, e de Fazenda, Gustavo Barbosa, deputados questionaram o governo sobre o andamento da negociação com a mineradora Vale para reparação dos danos causados pelo rompimento ocorrido na Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Em prestação de contas à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), os gestores foram cobrados ainda sobre questões como o contigenciamento de recursos, sobre a perda de arrecadação em função do aumento de renúncias fiscais e sobre a destinação de recursos para auxílio emergencial à população por conta da pandemia, tema principal das abordagens do Assembleia Fiscaliza este ano.

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A reunião teve apresentação de ações desenvolvidas pela Seplag e pela Fazenda e foi conduzida pelo presidente da Comissão de Participação Popular, deputado Doutor Jean Freire (PT), tendo participado ainda parlamentares das Comissões de Administração Pública, de Fiscalização Financeira e Orçamentária, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico.

O acesso aos termos da minuta do acordo em discussão com a Vale para reparações por Brumadinho foi reivindicado pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), que cobrou do titular da Seplag o detalhamento dos valores que resultaram no montante de R$ 54 bilhões apurado para as reparações, contra os R$ 16 bilhões que a mineradora teria levantado e ainda contra a cifra de R$ 20 a 24 bilhões que o governo do Estado tenderia a negociar.

"Isso pelos dados da imprensa, porque já solicitei a minuta e quero saber quem vai decidir sobre de quantos bilhões o Estado vai abrir mão", cobrou a parlamentar.

"Não estamos no momento ainda de dizer o que aceitamos receber da Vale", respondeu Otto Levy. O secretário argumentou que o acordo está em negociação entre as partes no Tribunal de Justiça e embora não esteja mais em sigilo, está em "confidencialidade".

O secretário frisou, contudo, que do valor total de R$ 54 bilhões, R$ 26,6 são oriundos de estudos técnicos feitos pela Fundação João Pinheiro, e o restante foi apurado em metodologia própria do Ministério Público.

Divergência gera pedido para ALMG participar de negociações

Sobre preocupações dos deputados, o titular da Seplag argumentou que quatro horas após o rompimento da barragem em Brumadinho o Estado já havia entrado na Justiça contra a Vale e disse que os entendimentos tendem a obter resultados mais ágeis, e coletivos, se comparados à situação vista quanto a Mariana (Região Central), onde a barragem de Fundão, da Samarco, se rompeu em fins de 2015. Até hoje somente 5% do que caberia de reparação por Mariana foi executado pela Fundação Renova, contrapôs o secretário.

Ele foi então questionado sobre ações para rever esse acordo de Mariana e disse que o Comitê Gestor Pró-Rio Doce criado pelo governo no ano passado tem também esse intuito, tendo recentemente obtido pela via judicial, segundo ele, liberação de parte dos recursos para investimentos em projetos diversos na região. Ele frisou que existe previsão legal para se rediscutir os termos do acordo em 2021, tendo a deputada Celise Laviola (MDB) observado que investimentos no Hospital de Governador Valadares (Rio Doce) têm sido possíveis com os recursos a que se referiu o secretário.

Beatriz Cerqueira disse que seus questionamentos quanto a Brumadinho não foram respondidos, tendo o deputado Gustavo Valadares (PSDB) defendido que o secretário tinha respondido no limite do que podia. Nesse sentido, o parlamentar sugeriu que a ALMG tenha participação na mesa de negociação com a Vale para acesso aos dados reclamados, no que foi endossado pelo presidente da Comissão de Participação Popular. Segundo Doutor Jean Freire, o Legislativo foi protagonista em medidas e apurações tanto na situação de Brumadinho quanto de Mariana. 

O secretário Otto Levy disse que as audiências de negociação são judiciais, e não públicas, mas frisou que a Advocacia-Geral do Estado será consultada sobre a proposta.

Governo é cobrado ainda por baixa execução de emendas populares

Enquanto presidente da Comissão de Participação Popular, Doutor Jean Freire cobrou dos dois secretários o pagamento das emendas populares apresentadas ao planejamento do governo e ao Orçamento do Estado, e sugeriu que elas venham a ser impositivas, como ocorre com emendas parlamentares.

"Muitas dessas emendas vão ao encontro de necessidades importantes na pandemia, pois criam emprego e renda, levam água às pessoas, ajudam a combater a violência contra as mulheres, as crianças e os adolescentes" exemplificou o deputado, frisando que desde a criação dessas emendas, 2020 teve foi o valor mais baixo pago até agora.

O secretário da Fazenda concordou. “Com limitação de caixa infelizmente temos de fazer escolhas. Se houver recursos, podemos fazer o encaminhamento”, explicou.

Já o titular da Seplag disse que o governo fará um esforço para pagar as emendas populares nesse restante de ano. "E não vejo problema em colocar esse tipo de emenda como impositiva", disse Otto Levy.

Auxílio emergencial e acesso a telefonia também são reivindicados

O deputado André Quintão (PT) registrou a diminuição e possível extinção do auxílio emergencial do governo federal durante a pandemia e reivindicou dos secretários que o governo do Estado destine R$ 1,3 bilhão, oriundo do acordo com a Vale, para um programa complementar de transferência de renda para atenuar a pobreza em Minas. Ele ainda indagou sobre que destino terá a Codemig, uma vez que a venda de 49% da companhia autorizada pela ALMG não ocorreu, e se seria real uma intenção de privatização da Copasa.

O titular da Seplag disse que a sugestão do auxílio é boa e será estudada e que a venda parcial da Codemig passou por questionamentos do Ministério Público. E quando estes foram superados, não havia mais o interesse do mercado por antecipar recebíveis, como seria o caso. Otto Levy defendeu que a ALMG autorize a venda de 100% da Codemig alegando que do contrário o negócio será depreciado. E registrou que pessoalmente acha bom para o Estado que a Copasa seja privatizada.

Já o deputado Virgílio Guimarães (PT) manifestou preocupação com a fala do titular da Seplag quanto ao fato de licitações para expansão do programa Alô Minas terem sido interrompidas por falta de operadoras interessadas e defendeu que o Estado busque novas formas de arrecadação e de destravar investimentos.

"A cobertura de sinais digitais se tornou ainda mais importantes num momento de pandemia, em que há o abismo entre quem tem e quem não tem esse acesso", criticou o parlamentar, defendendo a universalização desses serviços.

O secretário manifestou a decepção do governo com o ocorrido e disse que estão em andamento conversações com as operadoras e que a expectativa é refazer a licitação e atender a mais de 300 localidades no começo de 2021.

Desta vez falando ao secretário de Fazenda, Virgílio Guimarães criticou o governo por deixar a redução da guerra fiscal por conta de uma reforma tributária que ainda não se sabe se acontecerá. 

O secretário concordou, mas disse que infelizmente a guerra fiscal é nacional e só será curada com a reforma. "Enquanto isso não acontecer, ficamos à mercê de negociações", disse o gestor.

Este assunto foi colocado também pela deputada Beatriz Cerqueira, que questionou o fato de o governo prever um incremento de isenções fiscais da ordem de R$ 2 bilhões em 2021, enquanto fala em deficit e dificuldades orçamentárias.

O secretário disse que o aumento de isenções representa R$ 1,6 bilhão e defendeu que isso tem como lastro o aumento de investimentos, por grandes empresas que foram atraídas para o Estado. "O governo tem sido criterioso nessas concessões", defendeu Otto Levy.

Divergência - Os secretários ainda negaram que tenha havido contingenciamentos de recursos em prejuízos ao cumprimento dos mínimos constitucionais para a saúde e educação, como denunciou Beatriz Cerqueira.

Segundo ela, em saúde foi executado somente 10,65% para um mínimo de 12%; e em educação, 18% até setembro, para um mínimo de 25%.

Otto Levy ressaltou sobretudo a saúde, e disse que aí o índice de execução está em 12,51%.

Embate - Já o deputado Bartô (Novo) questionou o titular da Fazenda quanto à atualização da Margem de Valor Agregado (MVA) do vinho importado que, segundo ele, gerou aumento de cerca de 100% do ICMS desse produto. 

De acordo com o secretário, não houve aumento na carga tributária, que teria de ser aprovado pela Assembleia, e sim um aumento na média de preços praticados no mercado, o que reflete diretamente no MVA.

“Essa ferramenta impacta outros produtos, como os combustíveis, cimento e cigarro, e não houve questionamento disso de nenhum outro distribuidor", explicou Otto Levy. O deputado, entretanto, rebateu: “Mas na prática esse aumento é um aumento na carga de tributos sim".

Dívida –A deputada Laura Serrano (Novo), por sua vez, ressaltou que é dever do governo acertar os repasses municipais e sanar uma dívida de R$ 7 bilhões, herdada das administrações anteriores. Segundo ela, o Executivo tem sido transparente com relação ao deficit fiscal e agido de forma responsável e com credibilidade. “Os cronogramas de pagamento dos servidores tem sido respeitados”, afirmou.

O secretário da Fazenda reforçou que buscar soluções para os diversos problemas tem sido uma prioridade e que o atraso de salários, outro assunto cobrado, “não é uma situação satisfatória para ninguém”.