O Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, do governador Romeu Zema, que integra a reforma da previdência proposta pelo Poder Executivo, recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno, na manhã desta quinta-feira (27/8/20). A relatora foi a deputada Laura Serrano (Novo).

Ela opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no início de julho, e que mantém o mesmo teor do projeto enviado pelo governo, sem acatar nenhuma emenda de parlamentares. Entretanto, uma alteração proposta pelo presidente da comissão, deputado Hely Tarqüínio (PV), foi aprovada e inserida no relatório posteriormente. A referida emenda reduz a faixa das alíquotas de contribuição para o patamar de 11% a 16%, por níveis salariais. No projeto original do governo as alíquotas variam entre 13% a 19%.

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As emendas nºs 1 e 2, apresentadas pelos deputados Charles Santos (Republicanos), Zé Reis (Pode) e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e pela deputada Celise Laviola (MDB), que faziam alterações nas alíquotas e mantinham os atuais critérios de aposentadoria para os servidores das forças de segurança, foram rejeitadas pela maioria dos parlamentares da comissão.

A relatora, deputada Laura Serrano, voltou a defender a reforma, afirmando que o aumento das alíquotas de contribuição, nos níveis propostos pelo governo, e também do tempo de contribuição dos servidores é a única forma de continuar pagando as aposentadorias e de retomar o desenvolvimento do Estado. Segundo ela, se comparada com as de outros estados que já aprovaram suas reformas, a proposta de Minas Gerais é mais justa e equilibrada.

Sinal de resistência - Entre os membros da comissão, apenas os deputados Virgílio Guimarães (PT) e Glaycon Franco (PV) votam contrariamente ao parecer de Laura Serrano. O Bloco Democracia e Luta, principal opositor do governo na Assembleia, manteve sua posição de não apresentar emendas ao projeto, nas comissões, uma vez que defende a derrubada de toda a proposta de reforma da previdência.

O deputado Hely Tarqüínio afirmou que sua emenda reduzindo as alíquotas é um sinal de resistência, uma iniciativa tímida de garantir a sobrevivência dos servidores. “De tanta injustiça que tenho visto, não falo nem mais em justiça social, mas apelo para a compaixão das pessoas, no que ainda resta, pelo direito de existência humana”, concluiu.

Cisão do Ipsemg, criação de autarquia e fundos permanecem inalterados

Fora a questão das alíquotas de contribuição, o parecer da Comissão de Fiscalização Financeira dá aval para que o PLC 46/20 siga para o Plenário com as mesmas medidas propostas pelo governo, em relação à cisão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg), à criação de nova autarquia para gerir a previdência no Estado (MGPrev), à cobrança de contribuição dos que já estão aposentados e ao aumento da idade mínima para aposentadoria, entre outras medidas.

A deputada Laura Serrano, assim como o líder do Bloco Sou Minas Gerais, deputado Gustavo Valadares (PSDB), voltaram a mencionar o aumento da expectativa de vida da população, principal argumento do governo para elevar a idade mínima para aposentadoria em cinco anos para os homens e em sete anos para as mulheres, um dos pontos mais criticados pelos parlamentares de oposição. “Hoje temos 185 mil servidores na ativa e cerca de 290 mil aposentados e pensionistas, essa conta não está equilibrada”, afirmou a relatora.

Em contraposição, o deputado Betão (PT) disse que o aumento da expectativa de vida, para os trabalhadores, "virou um castigo”. Para o deputado Virgílio Guimarães, não é justo que a questão previdenciária esteja sendo discutida como única forma de reverter o déficit financeiro do Estado.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) afirmou que, se o projeto for aprovado da forma como quer o governo, a maioria das professoras do Estado terão de trabalhar sete anos a mais e terão uma redução de até 65% em seus salários. “Isso não é justo, não podemos achar que isso é normal”, lamentou a parlamentar.

Resumo da tramitação - O PLC 46/20 chegou à Assembleia Legislativa no dia 19 de junho, juntamente com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20, também de autoria do governador. Ambos compõem a reforma da previdência. As proposições foram recebidas no Plenário no dia 23 de junho.

No início de julho, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer favorável às proposições, desmembrando dos projetos originais as questões que configurariam uma reforma administrativa. As questões relativas à previdência dos servidores ficaram inalteradas.

Entre os dias 13 e 16 de julho, a Assembleia Legislativa realizou um seminário virtual sobre a reforma, para colher sugestões dos sindicatos dos servidores em relação à reforma, com 269 participantes e um total de 3.529 manifestações, a maioria contrária à reforma.

Nesta quarta-feira (26), a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social emitiu parecer contrário à tramitação do PLC 46/20, alegando que não houve tempo, nem condições favoráveis para a participação plena dos servidores no processo, por causa da pandemia de Covid-19. O projeto já havia sido analisado pela CCJ, que o considerou constitucional, e pela Comissão de Administração Pública, que deu parecer pela aprovação. 

Agora, o PLC 46 segue para análise do Plenário, em 1º turno. A PEC 55 está em apreciação por uma comissão especial.