Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (26/8/20), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) distribuiu cópias do parecer da relatora, deputada Laura Serrano (Novo), ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, que trata de diversos itens da reforma da previdência proposta pelo Poder Executivo. Com isso, a votação do parecer não ocorrerá antes desta quinta-feira (27/8/20), às 9 horas, para quando foi marcada nova reunião.

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O parecer da deputada Laura Serrano recomenda a aprovação do PLC 46/20, de autoria do governador Romeu Zema, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Isso significa que a relatora não propôs nenhuma modificação no projeto, apenas concordando com o desmembramento da proposta original que foi sugerido por aquela comissão. Portanto, ela acata sugestão da CCJ de retirar do texto todas as alterações no sistema remuneratório dos servidores, mantendo-se apenas as modificações relativas ao regime previdenciário.

As alterações do sistema remuneratório foram transformadas em uma nova proposta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/20, também de autoria do governador do Estado. Esta PEC, que aguarda nova análise da CCJ, englobou propostas como a extinção de diversos benefícios dos servidores, tais como férias-prêmio, adicionais de desempenho, quinquênios e o Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb).

Já o PLC 46/20, conforme recomenda o parecer da deputada Laura Serrano, continua a englobar as questões diretamente relacionadas à previdência, tais como o aumento da contribuição previdenciária dos servidores, com a criação de um sistema de alíquotas progressivas; elevação das idades mínimas de aposentadoria e do tempo mínimo de contribuição; criação da Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPrev), como resultado da cisão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg); e criação de dois fundos previdenciários.

Laura Serrano destaca, em seu relatório, que a receita do Estado será incrementada pelo novo sistema de alíquotas progressivas. Hoje, todos os servidores pagam 11% de contribuição previdenciária. As novas regras determinam percentuais que vão de 13% a 19%, os quais se aplicam sucessivamente a cada faixa salarial. O projeto também permite a criação de contribuições extras, caso haja deficit nas contas previdenciárias.

Relatora afirma que parecer atuarial prevê melhoria financeira

O relatório de Laura Serrano também avalia de forma positiva as propostas de elevação das idades mínimas de aposentadoria, tempo mínimo de contribuição e as mudanças nas regras de cálculo e reajuste do valor dos benefícios. Segundo a deputada, essas medidas “aliviam, em parte, as pressões futuras sobre a despesa previdenciária, a qual, embora tenda a continuar crescendo, aumentará em ritmo menos acelerado que aquele imposto pelas regras atuais”.

A relatora acrescenta que um parecer atuarial do Ipsemg demonstra que as novas regras propostas projetam um cenário futuro mais positivo para as contas previdenciárias do que se mantidas as regras atuais.

A relatora também não colocou nenhum óbice à cisão do Ipsemg, que de acordo com as novas regras passaria a ser responsável apenas pela gestão da assistência à saúde dos servidores. Toda a gestão dos benefícios previdenciários passaria para a MGPrev.

A proposta extingue o Fundo Financeiro da Previdência (Funfip), que seria substituído pelo Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG), gerido pela MGPrev. Esse fundo receberá as contribuições previdenciárias dos servidores, as contribuições patronais e as dotações orçamentárias para pagamento de inativos e pensionistas.

Também é criado pelo projeto o Fundo Estadual de Previdência do Estado de Minas Gerais (Fepremg), gerido pela Secretaria de Estado de Fazenda, que poderá receber ativos públicos destinados a contribuir para o financiamento das despesas previdenciárias, tais como direitos creditórios, participações societárias e receitas decorrentes de aluguéis.

Requerimentos – Durante a reunião da FFO, foram aprovados ainda dois requerimentos relacionados à reforma previdenciária. Um deles, de autoria do deputado Professor Cleiton (PSB), solicita que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ao presidente do Ipsemg e ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) pedido de informações sobre as avaliações atuariais que levaram às alíquotas propostas no PLC 46/20.

O outro requerimento, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), é para realização de audiência pública para debater e avaliar o impacto da reforma da previdência proposta pelo Governo do Estado sobre as carreiras dos servidores. Ainda não há data definida para a realização dessa audiência.