O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária desta terça-feira (11/8/20), pedido de suplementação orçamentária ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Foi lida na reunião a mensagem do governador contendo o Projeto de Lei (PL) 2.136/20, de autoria de Romeu Zema. A proposição autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento do Estado, em favor do órgão. 

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

Na justificativa da mensagem, o governador afirma que a proposta busca flexibilizar a gestão orçamentária para permitir que sejam adotadas medidas para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. E esclarece que a suplementação não atribui valores adicionais ao orçamento do MPMG, mas apenas realoca dentro do órgão recursos já aprovados pela ALMG na tramitação da Lei Orçamentária Anual.

De acordo com a mensagem, a suplementação será direcionada ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, até o limite de R$ 62,5 milhões. E terá as seguintes destinações: pessoal e encargos sociais, até o valor de R$ 46 milhões; outras despesas correntes, até R$ 5,5 milhões; investimentos, até R$ 1 milhão; inversões financeiras, até R$10 milhões.

Define o projeto que, para fazer frente a esses gastos, serão utilizados recursos provenientes de anulações de dotação orçamentária relativa a despesas de pessoal e encargos sociais (fonte de recursos ordinários para livre utilização), até R$ 48 milhões; e outras despesas correntes (fonte de recursos ordinários para auxílios doença, funeral, alimentação, transporte e fardamento), até R$ 6,5 milhões; além dos excessos de arrecadação das receitas de contribuições para o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), patronal, até R$ 2 milhões; e de servidor, até R$ 6 milhões.

Furnas – Ainda na reunião, foram designados os membros que constituirão a Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/20. A proposição inclui a bacia do Rio Grande e o reservatório de Furnas dentre as unidades de conservação tombadas pelo Estado de Minas Gerais para fins de preservação e declaração de monumentos naturais.

Para isso, a PEC, que tem como primeiro signatário o deputado Professor Cleiton (PSB), altera a redação do parágrafo 2º do artigo 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

Serão membros efetivos da comissão os deputados Professor Cleiton, Mauro Tramonte (Republicanos), Cássio Soares (PSD), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Ulysses Gomes (PT). Como suplentes, atuarão os deputados Charles Santos (Republicanos), Fernando Pacheco (PV), Doutor Paulo (Patri), Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) e André Quintão (PT).