Os secretários de Estado de Governo, Igor Eto, e de Planejamento e Gestão, Otto Levy, responderam, na tarde desta segunda-feira (13/7/20), diversos questionamentos dos deputados e apresentaram os argumentos do Poder Executivo estadual em favor das alterações no sistema previdenciário dos servidores. Eles participaram de reunião do Seminário Reforma da Previdência do Estado, realizado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para garantir amplo debate do tema.

As explicações dos secretários e as proposições que compõem a reforma – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20 e Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, de autoria do governador Romeu Zema – receberam críticas das deputadas Beatriz Cerqueira (PT), Marília Campos (PT) e Andréia de Jesus (Psol) e dos deputados Virgílio Guimarães (PT), André Quintão (PT), Professor Cleiton (PSB), Delegado Heli Grilo (PSL) e Sargento Rodrigues (PTB). 

Assista ao vídeo completo da reunião.

As críticas abrangeram o conteúdo das proposições, assim como a ausência de diálogo e de participação efetiva das entidades representativas do funcionalismo na elaboração dos textos. A falta de participação popular também foi tema de diversos comentários on-line de servidores que acompanhavam o seminário.

Esses parlamentares destacaram diversos pontos da PEC 55/20 e do PLC 46/20 que, segundo eles, merecem ser avaliados com mais atenção, sobretudo aqueles que afetarão servidores com menor remuneração. 

Eles ainda questionaram a apresentação da proposta em plena pandemia e o prazo exíguo para a tramitação.“Esse açodamento é injustificável”, afirmou André Quintão.

Sargento Rodrigues também avaliou negativamente a escolha do debate remoto, que classificou como uma farsa. “Seminário virtual não tem o condão de substituir a participação popular. Concordo que a reforma deve ser feita, mas não desta forma. Precisávamos exercer na plenitude os direitos dos deputados e da participação popular. Os deputados estão sendo amordaçados”, criticou.

Marília Campos questionou a criação do Fundo Previdenciário de Capitalização que, segundo ela, vai agravar a situação financeira da Previdência.

Redação justa - A deputada Celise Laviola (MDB) e os deputados Arlen Santiago (PTB) e Carlos Pimenta (PDT) defenderam a tramitação da reforma e a realização do debate virtual. Assim como a deputada Laura Serrano (Novo), eles avaliaram que a reforma é necessária, mas ponderaram que a Casa deve buscar aprovar a redação mais justa possível.

“O Estado precisa da reforma, mas queremos votar o melhor texto, com alíquotas justas. É muito importante também que sejam respeitados os direitos adquiridos. Quando o servidor fez o concurso público, ele entrou no Estado sob determinadas regras, que não podem ser modificadas pelo quadro dramático que estamos passando, que é muito mais culpa de maus governos”, ponderou o deputado Carlos Pimenta.

O deputado Gustavo Valadares (PSDB) aproveitou para destacar que o Colégio de Líderes vem tratando da reforma da previdência desde o ano passado. Segundo ele, a matéria é fundamental para o equilíbrio das contas públicas do Estado e a celeridade dos trâmites não é ofensiva ao Parlamento. “Não há correria, a Assembleia cumpre o seu papel, inclusive para corrigir os possíveis equívocos que possa haver”, declarou.

Segundo o governo, mudanças são necessárias para garantir pagamentos no futuro

Ao responder os questionamentos dos parlamentares, os secretários de Estado defenderam a necessidade da reforma, ressaltando que ela não vem para prejudicar servidor, mas para garantir a sustentabilidade futura do sistema previdenciário mineiro.

Segundo o secretário Igor Eto, o aumento da expectativa de vida e a diminuição da população economicamente ativa são fatores que precisam ser levados em consideração na análise de um sistema previdenciário defasado.

Caso a previdência não seja reestruturada, ponderou, não será possível pagar as aposentadorias dos servidores no futuro. Outros prejuízos causados pelo aumento do desequilíbrio das contas públicas seriam a perda da capacidade de investimento por parte do Estado e o agravamento das dificuldades para arcar com a remuneração dos servidores na ativa.

O secretário também salientou que a reforma não é um movimento restrito a Minas Gerais, ao lembrar que 21 estados já atualizaram ao menos as alíquotas de contribuição, que podem até ser progressivas, mas que, na média, devem ser ao menos equivalentes à aplicação da alíquota fixa de 14% para todas as faixas salariais, segundo determina a reforma da previdência em âmbito federal.

A reforma no Estado afetará 184 mil servidores ativos, 251 mil inativos e 38 mil pensionistas.

Situação financeira - O secretário Otto Levy trouxe mais detalhes sobre a grave situação financeira de Minas Gerais. Segundo ele, de 2013 a 2019, o deficit fiscal acumulado foi de R$ 45,8 bilhões, prejuízo que deve se agravar com a pandemia de Covid-19.

No mesmo período, as despesas com pessoal subiram praticamente 73%, frente aos 40% de aumento das receitas. Entre essas despesas, destacam-se as da previdência. Corrigido pela inflação, o deficit previdenciário relativo aos servidores civis, aqueles impactados pela reforma, chega a R$ 85,8 bilhões.

Diante desse cenário, Otto Levy classificou a reforma da previdência como uma questão de estado, e não de governo. 

O secretário também abordou diversos pontos da proposta do governo. Um deles é a progressividade das alíquotas de contribuição, de 13% a 19%, de acordo com a remuneração. Nos cálculos do governo, 82% dos servidores ativos terão alíquota efetiva inferior a 14%.

Nova autarquia - Otto Levy falou, ainda, sobre a criação da autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPrev), que vai gerir o Regime Próprio de Previdência dos Servidores, atualmente a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores (Ipsemg). Este passará a ser denominado Instituto de Gestão do Plano de Saúde dos Servidores, com a finalidade exclusiva de prestar assistência à saúde.

O impacto positivo de todas essas medidas, segundo o secretário, será de R$ 32,6 bilhões em dez anos.

O seminário teve início na manhã desta segunda (13), com palestrantes de outros estados, vai até quinta (16). A partir de amanhã, os debates serão com representantes de sindicatos de servidores.