Um amplo debate sobre a reforma da previdência dos servidores públicos foi garantido pelo presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PV), durante abertura do Seminário Reforma da Previdência de Minas Gerais nesta segunda-feira (13/7/20). O evento será realizado até esta quinta (16) com a participação de convidados do governo de Minas, de outros estados e de sindicatos.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, que contêm a reforma da previdência proposta pelo governador Romeu Zema, já receberam o aval, em 1º turno, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PLC também já passou pela Comissão de Administração Pública. A PEC seguirá para avaliação de uma comissão especial. 

Assista ao vídeo completo da reunião.

Segundo o presidente da Assembleia, a discussão é relevante para todo o Estado, tendo em vista que cerca de 600 mil servidores serão afetados com as mudanças e que eles prestam importantes serviços para 21 milhões de mineiros e mineiras.

Ele enfatizou que o seminário é uma alternativa viável para que os interessados sejam ouvidos diante do cenário de pandemia de Covid-19. “Uma nova legislação se faz necessária, mas ela deve ser acima de tudo justa”, salientou.

Agostinho Patrus afirmou que muitos ingressaram no serviço público, considerando uma determinada carreira e se planejaram para isso. Por isso, destacou que é preciso que haja uma transição segura para um novo modelo de previdência. 

Ele também ressaltou a importância dos servidores públicos. “São responsáveis por atividades essenciais como saúde, educação e segurança. Não podemos transformá-los em vilões das contas públicas”, disse.

Participação - O seminário está sendo transmitido ao vivo, pela TV Assembleia e pelo Portal da Assembleia. Os interessados podem enviar suas manifestações em tempo real, por meio de um chat que abre oportunidade para participação popular. O presidente da ALMG enfatizou, na manhã desta segunda (13), a participação de 150 pessoas nesse chat. Na parte da tarde, o seminário continua com a presença de representantes do Governo do Estado.

Para convidados, reforma é necessária, embora indesejada

De acordo com os participantes do seminário nesta manhã, embora indesejada, a reforma é necessária, dada a realidade de deficit na previdência.

Para a consultora legislativa licenciada da Câmara dos Deputados, Cristiane Galvão, que apresentou a reforma da previdência federal e suas implicações para os estados, o objetivo de promover essas mudanças é possibilitar que, no futuro, servidores que contribuíram ao longo da carreira possam ter a garantia da aposentadoria.

Ela comentou que a proposta original abarcava estados e municípios, com definições em âmbito federal. De acordo com Cristiane Galvão, essa proposta engessava as definições para entes federados e não havia consenso entre os governadores sobre a necessidade de uma reforma mais rígida ou menos rígida.

Dessa forma, a determinação foi para que estados e municípios fizessem suas próprias alterações na previdência. De acordo com a consultora, essa foi a grande mudança durante a tramitação na Câmara dos Deputados.

Cristiane Galvão acrescentou que um dos embates na discussão da proposta teve relação com os critérios diferenciados para aposentadoria. Ela destacou que a Emenda 103, de 2019, que contém a reforma nacional da previdência e resultou desse processo, lista quem tem esse direito, como servidores da área da segurança e educação, profissionais com deficiência e aqueles expostos a agentes químicos. Essa previsão, conforme disse, deve servir de norte para estados e municípios.

Por outro lado, em sua opinião, a grande concessão possibilitada pela emenda é que a regra geral para aposentadoria deve ser definida por estados e municípios. Nesse aspecto, a idade mínima para a aposentadoria deve ser tratada por meio de uma PEC.

“Grande parte dos parlamentares estava desconfortável com a possibilidade de que esse requisito fosse fixado por algo que não uma emenda constitucional”, contou. Esse dispositivo, conforme relatou, é o único que exige uma alteração constitucional, juntamente com os critérios especiais. Demais requisitos como tempo de contribuição e regras de cálculo devem ser tratados em outras normas.

Diálogo - A deputada Fabíola Mansur (PSB), da Assembleia Legislativa da Bahia, defendeu o diálogo para se chegar a uma proposta de reforma de previdência que busque, ao mesmo tempo, o equilíbrio nas contas públicas e a valorização do servidor. “Ninguém gosta de perder direitos. Essa é uma missão árdua, espinhosa e o que fizemos foi tentar mitigar os impactos para tornar o remédio menos amargo”, afirmou. 

Considerada uma das reformas mais flexíveis do País, segundo a deputada, a da Bahia fixou alíquotas de contribuição de 14%, que já tinham sido aprovadas desde 2017, para quem recebe menos de R$ 15 mil, e de 15% para quem recebe acima desse valor.

A idade mínima para a aposentadoria também é um ano inferior à prevista na norma federal: 64 anos para homens e 61 para mulheres e, no caso de professores, 59 para homens e 56 para mulheres.

A deputada ressaltou ainda que os parlamentares conseguiram melhorar o cálculo para o valor médio das aposentadorias. “A regra anterior era de 80% dos melhores salários. A União aprovou 100% sobre todos os salários, o que consideraria também os menores, implicando em perdas. Chegamos a um índice de 90% dos proventos, amenizando um pouco os prejuízos”, afirmou.

Convidados destacam experiência no Rio Grande do Sul

O procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Cunha da Costa, enfatizou que o estado apresenta o maior cálculo per capita de deficit da previdência do País.

“Diante disso, fomos rigorosos na proposta de reforma da previdência. Nossa escolha foi nos basearmos no limite do juridicamente possível, pois enfrentamos uma das piores situações previdenciárias”, afirmou. Ele acrescentou que a ideia foi replicar para os servidores daquele estado o que possibilitou a Emenda 103, de 2019.

Eduardo relatou que diversas propostas integram essa reforma no Rio Grande do Sul. Um dos dispositivos que aprovaram naquele estado, conforme contou, prevê a incidência de alíquota de contribuição extraordinária provisória para inativos e pensionistas, quando houver deficit no sistema.

O deputado Frederico Antunes (PP), da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, afirmou que, com base sólida no Parlamento (39 dos 55 deputados), o governador conseguiu aprovar, no final do ano passado, alíquotas progressivas de desconto, de 7,5% até 22%, conforme as faixas salariais.

Ele disse que, para reduzir seu deficit, o estado iniciou o ano tentando aderir ao regime de recuperação fiscal. Isso fez com o que o Parlamento precisasse alterar a Constituição Estadual para autorizar deliberações sobre a privatização de estatais, uma das contrapartidas exigidas pela União. “Essas empresas estão sofrendo um processo de modelagem para que possam estar à disposição do mercado até o fim do ano para ingresso de recursos ao caixa do estado”, afirmou.