A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20, que altera o sistema previdenciário dos servidores públicos estaduais, e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, que introduz alíquotas progressivas de contribuição e cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado, receberam críticas de diversos parlamentares, em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (2/7/20), na qual foram distribuídas cópias dos pareceres sobre as matérias, para votação na sexta-feira (3).

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Os deputados denunciaram perdas de direitos dos servidores e defenderam ampliação de prazo de tramitação, para aprofundar o debate com a sociedade, alegando que, em razão da pandemia de Covid-19, o momento é inoportuno para se apreciar matérias tão complexas e que impactam a vida dos servidores e da população.  

O deputado Sargento Rodrigues (PTB), que propôs a retirada de pauta das matérias, disse que as medidas encerram “um ataque feroz à política remuneratória de todos os servidores civis e militares” e disse que pretende judicializar o caso ainda durante a tramitação. “Vou impetrar mandado de segurança, porque o devido processo legal do processo legislativo não está sendo respeitado”, afirmou.

Segundo o parlamentar, a votação da matéria sem a participação de sindicatos, associações e outras entidades representativas dos servidores viola também os princípios de moralidade, legalidade e publicidade, que norteiam o serviço público.

No tocante às alíquotas de contribuição previdenciária propostas pelo governo, que chegam a até 19% para quem recebe acima de R$ 16 mil, são, na prática, segundo ele, “um verdadeiro confisco salarial”, já que, somando-se ao desconto do Imposto de Renda, o servidor poderá receber até 45% a menos.

Sargento Rodrigues acusou o governo de elitista, lembrando que o Estado deixou de arrecadar R$ 6,2 bilhões, no ano passado, e mais R$ 6,9 bilhões, este ano, por conta de isenção de impostos a empresas, muito mais do que a economia gerada pela reforma, cujo valor estimado é de R$ 2,3 bilhões.

Deputadas defendem adiar discussão para período pós-pandemia

A deputada Ana Paula Siqueira (Rede) também defendeu a retirada de pauta das proposições, considerando o “momento inoportuno em razão da pandemia”, e pediu mais prazo para que parlamentares e sociedade possam aprofundar o debate.

“A matéria tem impacto grande na vida das pessoas e merece ser melhor debatida. Regimentalmente, temos a possibilidade de ampliar o prazo de tramitação, que é de até 40 dias na CCJ”, disse a deputada, alegando que recebeu mais de mil mensagens pedindo a suspensão da discussão.

Outras duas deputadas de oposição, Beatriz Cerqueira e Marília Campos, ambas do PT, questionaram o conteúdo das matérias e a forma como foram encaminhadas pelo governo.  “Apelo aos colegas para que um PLC e uma PEC de tamanha complexidade e dimensão não sejam votados durante a pandemia. Participação popular não acontece por redes sociais, mas pelo livre acesso à Casa do povo”, disse Beatriz Cerqueira, exibindo carta assinada por 21 entidades sindicais pedindo a suspensão.

Marília Campos alegou que a única urgência, no caso, diz respeito à votação das alíquotas, por exigência de norma federal. Ela elogiou a cautela do presidente da CCJ, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que também é relator das matérias, na condução do processo.

Lamentou, entretanto, “a escolha política” por manter a discussão da reforma da previdência e não propor o seu adiamento, conforme fez com os dispositivos da PEC 55 que tratam de questões administrativas dos servidores, chamada de "reforma administrativa".

“O senhor contrariou a minha expectativa. As duas reformas tratam de direitos dos servidores e têm impacto fiscal para Minas Gerais. São do interesse da população. O senhor avançou tirando do debate a reforma administrativa, mas poderia ter avançado mais, retirando também a previdência. Na Comissão de Trabalho vamos fazer o debate sem pressa”, anunciou.

Para relator, grave crise torna discussão inadiável

O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) justificou que o momento da pandemia agrava ainda mais a crise fiscal do Estado e, por isso, considerou inadiável a discussão sobre a reforma da previdência.

“O governo vive uma crise fiscal, agravada pela crise sanitária e pelo aumento de expectativa de vida dos brasileiros, o que gera um enorme deficit. É questão matemática, a conta não fecha”, defendeu.

Ele frisou que a CCJ só apreciará a matéria pertinente à reforma da previdência, deixando para uma segunda oportunidade a reforma administrativa. Destacou também que a CCJ analisa apenas a legalidade das proposições, cabendo o mérito para as demais comissões pertinentes e para a Comissão Especial da PEC 55.

Elogios - Todos os parlamentares que se manifestaram durante a reunião elogiaram o trabalho do relator. O líder do bloco Sou Minas Gerais, deputado Gustavo Valadares (PSDB), parabenizou o relator e presidente da CCJ “pela forma responsável” como conduziu o processo.

O vice-presidente da comissão, deputado Zé Reis (Pode), elogiou “o trabalho cirúrgico”, da mesma forma que a deputada Celise Laviola (MDB) e o líder do governo, deputado Raul Belém (PSC), para quem a preocupação do governador não é apenas com a questão fiscal, mas também “com o futuro do servidor”.

Mesmo os parlamentares que se declararam críticos às proposições do governo, como Sargento Rodrigues, Ana Paula Siqueira, Beatriz Cerqueira e Marília Campos, assim como o deputado Delegado Heli Grilo (PSL), fizeram questão de cumprimentar o relator pelo trabalho e pela separação das matérias administrativa e previdenciária.