O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) analisa, em Reunião Extraordinária nesta terça-feira (7/4/20), a partir das 14 horas, uma proposta para inibir o crescimento da violência doméstica, um problema que se tornou mais comum com o isolamento social decorrente da pandemia de Covid-19.

Também estão na ordem do dia outras três propostas, que serão analisadas em turno único e por meio de votação remota, conforme regras definidas excepcionalmente, em razão da pandemia.

Acompanhe a reunião ao vivo

O PL 5.251/18, do deputado Doutor Jean Freire (PT), propõe a utilização de agentes comunitários de saúde para prevenir a violência doméstica. O projeto, que institui a Política de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, ganhou relevância ainda maior com a ampliação do problema após as medidas de isolamento social adotadas em Minas Gerais, em decorrência da pandemia da Covid-19.

O PL 5.251/18 chegou a ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que recomendou sua aprovação com as emendas de nºs 1 a 3, que corrigem ou eliminam trechos que regulamentam ações administrativas, algo que apenas o Executivo poderia propor.

São diretrizes dessa política pública, de acordo com o projeto, prevenir e combater as violências física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres; divulgar e promover os serviços que garantem proteção às vítimas e a responsabilização dos agressores; e promover o acolhimento e a orientação das vítimas por agentes comunitários de saúde especialmente capacitados.

O texto original também define algumas ações administrativas, que são eliminadas por emenda de autoria da CCJ. Entre estas ações estão a capacitação permanente dos agentes comunitários de saúde envolvidos nas ações; visitas domiciliares periódicas pelos agentes comunitários de saúde, com distribuição de material informativo; e a realização de estudos e diagnóstico sobre a violência contra as mulheres em Minas.

Projetos reconhecem calamidade pública em Contagem e Coronel Fabriciano

Também serão analisados nesta terça os Projetos de Resolução (PREs) 22/20 e 23/20, que ratificam, respectivamente, os decretos de calamidade pública dos municípios de Contagem (Região Metropolitana de Belo Horizonte) e Coronel Fabriciano (Região Metropolitana do Vale do Aço).

Os projetos são de autoria do deputado Glaycon Franco (PV), que foi responsável por relatar os ofícios encaminhados pelas duas prefeituras. De acordo com os textos, o estado de calamidade decorrente da pandemia de Covid-19 é reconhecido até 31 de dezembro deste ano.

Da mesma forma que ocorreu com o governo mineiro, o reconhecimento do estado de calamidade pública amplia a autonomia financeira e administrativa das prefeituras. Enquanto essa situação continuar, são suspensos prazos e limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal que se referem à despesa com pessoal e dívida pública.

O decreto de calamidade pública de Coronel Fabriciano foi publicado em 22 de março. Já o decreto de Contagem é datado de 24 de março. O artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal atribui à Assembleia Legislativa o papel de reconhecer a calamidade no caso do Estado e de municípios.

Outro projeto – Também em pauta, o Projeto de Lei (PL) 1.799/20, de autoria da Mesa da Assembleia, autoriza a discussão da viabilidade de reduzir, em caráter temporário e excepcional, o limite da verba indenizatória que pode ser destinada a cada parlamentar. As regras completas sobre o que pode ser custeado com a verba indenizatória são definidas pela Deliberação 2.446, de 2009.