As chamadas PECs do Pacto Federativo, Emergencial e dos Fundos Públicos, um conjunto de propostas de emendas à Constituição Federal que tramitam no Congresso Nacional, serão tema de debate público na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou, na tarde desta terça-feira (3/3/20), requerimento com esse fim.

As Propostas de Emenda à Constituição Federal (PECs) 186, 187 e 188/19, que serão temas das discussões, propõem, entre outras coisas, a possibilidade de congelamento de carreiras e de redução da jornada e dos salários dos servidores, quando as despesas de um estado excederem 95% de suas receitas, a unificação dos gastos mínimos em saúde e educação e a extinção de pequenos municípios.

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De acordo com o deputado Sávio Souza Cruz (MDB), algumas das mudanças pretendidas alteram o pacto federativo de forma a retirar a autonomia dos estados. Ele citou a tentativa de subordinar os tribunais de contas estaduais ao Tribunal de Contas da União, de forma que as contas dos governadores passariam a ser aprovadas (ou não) em âmbito federal.

O parlamentar ressaltou, ainda, que o presidente Jair Bolsonaro tem condicionado o pagamento de parte dos valores devidos aos estados em função da Lei Kandir à aprovação das PECs. Para ele, essa pressão não deve ser considerada, uma vez que esses recursos já foram reconhecidos judicialmente e seu pagamento não pode ser objeto de negociação.

O que se espera com o debate público, ainda segundo Sávio Souza Cruz, é entender melhor as propostas e ouvir especialistas e servidores que atuam nos órgãos que serão afetados, de forma a compreender as consequências para o Estado. Além de Sávio Souza Cruz, assinaram o requerimento de debate público os deputados Cristiano Silveira (PT), Fernando Pacheco (PV), Cássio Soares (PSD) e Roberto Andrade (sem partido).

Todos esses parlamentares são integrantes do Grupo de Trabalho de Acompanhamento das Reformas, instituído em novembro de 2019 para acompanhar a tramitação das PECs federais. Na ocasião da formação do grupo, foram destacadas entre as potenciais consequências da aprovação das propostas seus efeitos em relação aos direitos do funcionalismo público, aos direitos oriundos da Lei Kandir, à reversão da criação de municípios e à priorização do equilíbrio fiscal diante dos direitos sociais.