Por decisão da Mesa da Assembleia, foi instituído o Grupo de Trabalho de Acompanhamento das Reformas, com o objetivo de acompanhar a tramitação no Congresso Nacional e as consequências para o Estado das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 186, 187 e 188/19. A medida foi comunicada na Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta quarta-feira (27/11/19).

As propostas, apresentadas pelo governo federal no início do mês, extinguem a maior parte dos fundos públicos, alteram o pacto federativo e criam mecanismos emergenciais de controle de despesas públicas. O governo pretende, de modo geral, aumentar a distribuição de recursos para estados e municípios, reduzir os gastos obrigatórios e abater a dívida pública.

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Entre as questões mais polêmicas das proposições, chamadas de PECs do Pacto Federativo, Emergencial e dos Fundos Públicos, estão a possibilidade de congelamento de carreiras e de redução da jornada e dos salários dos servidores, quando as despesas de um estado excederem 95% de suas receitas, a unificação dos gastos mínimos em saúde e educação e a extinção de pequenos municípios.

O grupo de trabalho será formado pelos deputados Cássio Soares (PSD), Cristiano Silveira (PT), Roberto Andrade (PSB) e Sávio Souza Cruz (MDB). Ele terá autonomia para apresentar sugestões, por meio de requerimentos, aos deputados federais e senadores, e solicitar às comissões permanentes da ALMG a aprovação de pedidos de informações e de providências, audiências públicas, reuniões com convidados e visitas técnicas.

As atividades do grupo, que será coordenado pelo deputado Sávio Souza Cruz, se encerrarão com a conclusão da tramitação das PECs ou ao final desta legislatura.

No documento em que a Mesa da Assembleia comunica a decisão, os seus membros destacam, entre as potenciais consequências da aprovação das propostas, seus efeitos em relação aos direitos do funcionalismo público, aos direitos oriundos da Lei Kandir, à reversão da criação de municípios e à priorização do equilíbrio fiscal diante dos direitos sociais.

Oradores – Três parlamentares subiram à tribuna para abordar assuntos diferentes durante a fase de Oradores. O deputado Doutor Jean Freire (PT) informou que esteve, em companhia do secretário de Estado de Cultura e Turismo, Marcelo Matte, e do vice-governador, Paulo Brant, em Araçuaí (Jequitinhonha/Mucuri), no último final de semana, para o lançamento de editais para o financiamento de projetos culturais.

Ele parabenizou o governo pela iniciativa, principalmente pela metologia utilizada nos editais para que haja a descentralização dos recursos disponibilizados para o setor, garantindo às cidades com menor índice de desenvolvimento humano (IDH) mais chances de serem contempladas.

Conforme destacou Doutor Jean Freire, a região é conhecida por se manifestar não só por palavras, como também por sua arte. Em aparte, o deputado Bosco (Avante) destacou que o Plano Estadual de Cultura, que contou com a importante contribuição de fórum técnico conduzido pela Comissão de Cultura, está sendo colocado em prática.

O deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania), por sua vez, apresentou um áudio que recebeu de um pai lamentando a morte de seu filho, após não conseguir uma vaga em hospitais. O parlamentar cobrou empenho da classe política para o aperfeiçoamento da saúde pública e maior transparência nos critérios para espera no Sistema Único de Saúde (SUS).

Ele encerrou seu pronunciamento defendendo a aprovação do Projeto de Lei 2.833/15, do deputado Doutor Jean Freire, que prevê a divulgação da lista de espera de pacientes que serão submetidos a cirurgias eletivas pelo SUS.

Em aparte, Doutor Jean Freire ratificou que é necessário defender o sistema de saúde, mas também reivindicou melhorias. Já o deputado Doutor Wilson Batista (PSD) esclareceu que não existe uma fila de pacientes, ao abordar a desorganização do sistema e seus gargalos, como a burocracia e a falta de equipes.

O último a discursar foi o deputado Gil Pereira (PP), que comemorou a previsão de votação, no Congresso Nacional, de projeto que vai garantir a destinação de R$ 50 milhões para a retomada das obras da barragem de Jequitaí, no Norte de Minas.

Segundo o deputado, já foram investidos R$ 176 milhões no projeto, que vai dar origem a um polo de desenvolvimento na região, com a geração de 100 mil empregos.

O deputado Virgílio Guimarães (PT), em aparte, ressaltou a importância da barragem e fez um histórico dos empecilhos que já foram superados para a provável retomada das obras.

A barragem vai permitir a regularização da vazão do Rio Jequitaí, contribuindo para a agricultura, a geração de energia, a piscicultura e o turismo, entre outros setores.