Está pronto para ser analisado em 2º turno, no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 492/19, que extingue a exigência de comissão especial para acompanhar operações policiais que promovam desocupações em áreas urbanas ou rurais. A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública na tarde desta terça-feira (18/2/20).

De autoria do deputado Delegado Heli Grilo (PSL), a proposição pretende revogar a Lei 13.604, de 2000. A norma determina que uma comissão especial, com representantes dos três Poderes, acompanhe processos de reintegração de posse em áreas ocupadas por assentamentos.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

De acordo com a legislação ainda em vigor, a comissão especial deve estar presente em todas as operações policiais que promovam as desocupações, sendo os seus representantes indicados pelos próprios chefes do Executivo, do Judiciário e do Legislativo. O projeto de lei em questão, se aprovado, extingue essa exigência.

O parecer do deputado Raul Belém (PSC) foi pela aprovação do PL na forma do vencido (texto aprovado em 1º turno, com alterações).

Voto contrário - O parecer foi aprovado com voto contrário da deputada Beatriz Cerqueira (PT), que destacou que a comissão não tinha a função de interferir ou impedir a execução de decisões judiciais, mas de acompanhar e, assim, garantir que isso fosse feito sem ferir os direitos dos envolvidos.

A parlamentar leu nota técnica da Defensoria Pública de Minas Gerais favorável à manutenção da comissão de acompanhamento e lembrou de audiência pública realizada na ALMG sobre o assunto. Na ocasião, os presentes ressaltaram a importância da comissão.