A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em reunião realizada nesta terça-feira (11/2/20), acatou parecer de 1º turno pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 1.450/20, de autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A matéria dispõe sobre a criação e transformação de cargos do Quadro de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Judiciário estadual.

O presidente da Comissão e relator da proposta, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), opinou pela juridicidade do PL na forma do substitutivo nº 1 (novo texto) que apresentou. A nova redação visa, entre outros ajustes, a adequar o projeto à boa técnica legislativa.

A redação acatada altera cargos de provimento em comissão já existentes na estrutura do TJMG, com mudanças em nomenclatura e/ou padrão de vencimento e, em determinados casos, também na forma de provimento. As modificações alcançam cargos na Presidência do Poder, Corregedoria-Geral de Justiça, Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, Superintendência Administrativa e gabinetes de Juízes de Direito e de Desembargadores.

O projeto também cria, entre outros cargos, 70 vagas de assessor de juiz. O TJ informa que a medida objetiva otimizar a força de trabalho e diminuir o acervo de processos paralisados em primeira instância, visando a melhorar o andamento processual.

Segundo a justificativa do Tribunal ao enviar o projeto para o Legislativo, a reformulação dos cargos também visa a adequar a estrutura institucional à unificação dos quadros de pessoal da primeira e segunda instância, promovidos pela Lei nº 23.478, de 2019.

O Tribunal informa, ainda, que o impacto orçamentário anual será de R$ 35,45 milhões, à conta de dotações orçamentárias do próprio órgão.

Antes de ir a Plenário, o texto segue para a apreciação de 1º turno das Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.