O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, nesta quinta-feira (6/2/20), mensagens e ofícios encaminhando cinco Projetos de Lei de reajustes salariais de agentes de segurança pública e servidores do Tribunal de Contas, Defensoria Pública, Ministério Público e Tribunal de Justiça. A leitura do documento foi feita durante a Reunião Ordinária desta tarde.

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O maior índice de correção será destinado, pelo governador Romeu Zema, a servidores das Polícias Civil, Militar, bombeiros, agentes de Segurança Penitenciário e de Segurança Socioeducativo.

O Projeto de Lei 1.451/20 prevê a recomposição inflacionária do período de 2015 a 2020, com pagamento em três parcelas: 13% em julho deste ano; 12% em setembro de 2021 e 12% em setembro de 2022, perfazendo aproximadamente 40% ao todo.

Conforme a mensagem do governador, os reajustes também serão aplicados para aposentados e pensionistas que têm assegurados o direito de paridade com o pessoal da ativa. De acordo com o texto, a recomposição inflacionária da remuneração dessas categorias “denota o objetivo do Governo de promover a efetiva valorização dos servidores que atuam nos setores de segurança pública”.

MP e TCE – Na mesma reunião, também foram recebidos ofícios do procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, e do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), conselheiro Mauri Torres, encaminhando projetos de lei com a revisão dos vencimentos dos servidores dos respectivos órgãos.

No caso do Ministério Público de Minas Gerais, de acordo com o PL 1.444/20, o índice de revisão, referente aos anos de 2018 e 2019, será de 2,76%, retroativo a 1º de maio de 2018, e 4,94%, retroativo a 1º de maio de 2019.

Não fazem jus ao reajuste os servidores inativos sem direito à paridade. As despesas resultantes da medida serão cobertas pelas dotações orçamentárias do próprio MP e, de acordo com o procurador-geral de Justiça, observam os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e são compatíveis com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O PL 1.447/20, por sua vez, estabelece o índice de 14,62% para a revisão dos vencimentos dos servidores do TCE, referente aos anos de 2014, 2019 e 2020, retroativo a 1º de janeiro de 2020. Para se chegar a esse valor, foi levado em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) relacionado aos anos de 2013, 2018 e 2019.

O projeto também contempla a revisão dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão da estrutura organizacional do TCE.

A revisão não abrange servidores de recrutamento amplo e servidores inativos sem direito à paridade. O impacto financeiro do projeto é estimado em R$ 50,7 milhões.

Revisão anual – O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) encaminhou ofício à Assembleia com o PL 1.449/20, que fixa o percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Judiciário, relativo aos anos de 2018 e 2019.

O desembargador Nelson Missias de Morais explica que a proposta cumpre acordo firmando entre o TJMG e o sindicato da categoria, conforme reunião realizada em fevereiro de 2020.

O valor do padrão salarial mais baixo do Poder foi reajustado em 2,76% tomando como base a data de 1º de maio de 2018, passando a ser de R$ 1.198,25. Já para 1º de maio de 2019, o valor desse mesmo padrão sofreu reajuste de 4,94%, passando para R$ 1.257,45.

O ofício exclui dessa revisão anual os servidores inativos que têm proventos calculados sem paridade com os servidores ativos e aqueles de que trata a Lei 100, de 2007. Também destaca que as despesas resultantes da aplicação da lei correrão por conta das dotações orçamentárias do TJMG.

Já o PL 1445/20, do defensor público-geral, Gério Patrocínio Soares, dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado, referente ao período de janeiro a dezembro de 2019, e dos subsídios e proventos dos membros do órgão, referente ao período de julho de 2018 a novembro de 2019.

Ao justificar a proposição, a Defensoria ressalta que a recomposição visa a “extirpar parte da defasagem causada pela inflação”. Para os subsídios, é adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 4,26% - apurado entre julho de 2018 e novembro de 2019; e para reajustar os salários, o IPCA de 4,30% - apurado entre janeiro e dezembro/19.

Para pagamento do pessoal da ativa, em 2020, é estimado o impacto orçamentário de R$ 10.788.036,13, mais R$ 3.676.145,61 para os inativos. Para 2021 e exercícios seguintes, a previsão é de 12.659.721,05 (ativos) e R$ 4.245.631,87 (inativos).

O texto ainda ressalta que o “acréscimo da despesa tem perfeita adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020”. Além disso, alerta que as despesas correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública e não haverá necessidade de suplementação.

Todos os cinco projetos seguem agora para as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para a emissão de pareceres de 1º turno.

Reajuste da segurança gera polêmica

Cinco deputados se manifestaram favoráveis ao projeto do governador que reajusta os salários dos agentes da segurança, provocando aplausos de servidores da categoria que acompanhavam a reunião das galerias. O deputado Bartô (Novo), no entanto, se posicionou contrário à medida e recebeu demoradas vaias dos presentes.

Bartô explicou que é contrário ao projeto porque privilegia apenas uma categoria de servidores, enquanto as outras continuam com salários atrasados e defasados. Também considerou que a crise financeira por que passa o Estado não permite aumento das despesas.

Além da reação contrária da plateia, o deputado do Novo foi contestado por colegas. Sargento Rodrigues salientou que não se trata de aumento de salário e, sim, de recomposição inflacionária. “Se o governo opta por uma categoria, sabe onde o calo aperta. Se quer negociar com outra categoria, é questão do governo, não minha”, afirmou ao consolidar apoio à aprovação do projeto.

Em contraposição a Bartô, o deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania) sugeriu se unir para conseguir as reposições também para as outras categorias. Delegado Heli Grilo (PSL) acrescentou que agora é preciso defender a previdência da categoria.

Bruno Engler (PSL) disse que ficará atento para evitar qualquer obstrução para a aprovação da matéria. E Coronel Sandro (PSL) reiterou que a recomposição é o reconhecimento pelo trabalho dos servidores que protegem a sociedade.

Vice-líderes - Na mesma reunião, foi lida comunicação do líder do Bloco Liberdade e Progresso, deputado Cássio Soares (PSD), indicando os deputados Doorgal Andrada (Patri), Delegado Heli Grilo (PSL) e Zé Reis (PSD) e a deputada Ione Pinheiro (DEM) para vice-líderes do referido bloco.