O Projeto de Lei (PL) 1.205/19, do governador Romeu Zema, que autoriza o Estado a vender créditos a que teria direito nas operações relativas à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), volta a ser discutido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (27/11/19).

No Plenarinho IV, a partir das 14h15, as Comissões de Minas e Energia e de Administração Pública realizam audiência pública conjunta para debater, com representantes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), as informações cobradas por esta instituição ao Governo do Estado, relativas ao PL 1.205/19 e também à intenção do Executivo de privatizar a Codemig.

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Em 16 de outubro, o vice-presidente do TCE-MG, conselheiro José Alves Viana, intimou o Estado a informar, entre outras questões, estimativas do impacto que a negociação dos créditos terá sobre o valor da Codemig e também sobre o valor da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge).

A Codemge foi desmembrada da Codemig no início de 2018, mas a operação foi vetada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) e tornou-se alvo do Processo nº 1.040.662, no TCE-MG. Esse processo é relatado pelo conselheiro José Alves Viana e as cobranças encaminhadas ao Executivo visam subsidiar seu parecer sobre o caso.

José Alves Viana também solicitou ao governo que informe projeções sobre o fluxo de caixa dos recebíveis da Codemig, os planos de extração do nióbio em Araxá (principal responsável pela receita da Codemig), e a variação do preço futuro do mineral.

O vice-presidente do TCE-MG é um dos convidados para a audiência pública desta quarta, que foi requerida pelos deputados Ulysses Gomes (PT) e João Magalhães (MDB). Durante a votação do PL 1.205/19 em Plenário, em 1º turno, no dia 20 de novembro, Ulysses Gomes ressaltou que era fundamental conhecer as informações que foram cobradas pelo TCE-MG e pelo Ministério Público, antes de a Assembleia votar a proposta em 2º turno, definindo a questão.

Ulysses Gomes também afirmou que permanecem dúvidas sobre a forma como são divididos os lucros obtidos com a venda do nióbio, explorado pela Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM). Esse lucro é rateado entre a CBMM e o Estado, por meio da Codemig, mas foi alvo de auditoria e questionamentos.

No dia da votação do PL 1.205/19, em 1º turno, o próprio presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), destacou a importância de uma nova audiência pública sobre a Codemig e a antecipação de receita pretendida pelo governo. A intenção, segundo o presidente da ALMG, é debater o assunto com mais profundidade e garantir a segurança jurídica na implementação do projeto.

Além dos créditos da Codemig a que o Estado tem direito, o PL 1.205/19 autoriza também a negociação dos direitos econômicos relativos às ações de emissão da empresa a que o Estado faz jus, incluindo dividendos, juros sobre capital próprio e quaisquer outras distribuições devidas. Esses direitos podem ser vendidos a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A proposta do governo autoriza a negociação dos créditos a serem recebidos até 31/12/2032. No início da tramitação, a estimativa era de que, da forma como está, o projeto deverá garantir ao Estado uma antecipação de receita da ordem de R$ 4,5 bilhões. Esse dinheiro, segundo o governador, deverá ser utilizado para colocar em dia o pagamento dos servidores e pagar o 13º salário do funcionalismo.

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