Aprovado nesta quarta-feira (20/11/19) em 1° turno, em Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 1.205/19, do governador Romeu Zema, que autoriza o Governo do Estado a vender os créditos a que teria direito nas operações relativas à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), especialmente com a extração e venda do nióbio.

A proposição foi aprovada, por unanimidade, com a emenda nº 1, apresentada anteriormente pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), que determina que o governo deve dar publicidade, na internet, às operações de cessão dos créditos, informando o valor de referência, o preço de venda, a identificação do adquirente e demais informações necessárias à transparência das negociações.

A votação só foi possível graças a um acordo entre os líderes de todos os partidos, com o aval do presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV), uma vez que o Governo do Estado afirma que negociar esses créditos é a única forma de garantir o pagamento do 13º salário dos servidores e acabar com o parcelamento de salários do funcionalismo, pelo menos temporariamente.

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Alguns deputados, como Virgílio Guimarães (PT), desistiram de apresentar novas emendas ao texto, para que ele não tivesse de voltar à Comissão de Administração Pública e pudesse ser votado logo no Plenário. Servidores da segurança pública, favoráveis à aprovação rápida do projeto, acompanharam a reunião.

Na opinião do deputado Sargento Rodrigues (PTB), a negociação dos créditos pode render ao Estado cerca de R$ 5 bilhões, dinheiro que seria suficiente para pagar o 13º salário em parcela única até o fim de dezembro e retomar o depósito dos salários até o 5º dia útil do mês.

A deputada Delegada Sheila (PSL) disse que é favorável ao projeto, porque reconhece a necessidade dos servidores da segurança pública. Mas, na opinião dela, trata-se de um projeto que compromete receitas futuras e merecia ser analisado com mais cautela. "Espero que o governo cumpra o seu compromisso de pagar todo o 13º e realmente acabar com o parcelamento", declarou.

O deputado Coronel Sandro (PSL) destacou que a aprovação do projeto é importante, não só para as forças de segurança mas para todo o funcionalismo do Estado.

Debate aprofundado fica para o 2º turno

Antes da votação em 2º turno, no entanto, o PL 1.205/19 deverá ser discutido em audiência pública conjunta das Comissões de Minas e Energia e de Administração Pública, na próxima semana. O objetivo, segundo o presidente Agostinho Patrus, é debater o assunto com mais profundidade e garantir a segurança jurídica na implementação do projeto.

Diversos parlamentares, entre os quais Ulysses Gomes e Cristiano Silveira, ambos do PT, e João Vítor Xavier (Cidadania), apontaram o que chamam de "inconsistências do projeto", como a falta de dados sobre a quantidade de nióbio extraído no Estado ou mesmo a estimativa clara de quanto seria apurado com a venda dos créditos.

"O Ministério Público de Contas fez uma série de questionamentos que não foram respondidos pelo governo", disse Ulysses Gomes. De acordo com o deputado, a forma como se dá a exploração do nióbio pela Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) traz prejuízos ao Estado. Ele acrescentou que há uma auditoria em curso nas minas de nióbio, cuja exploração deveria ser paritária entre o Estado e a CBMM. Na opinião de Ulysses Gomes, conhecer o resultado dessa auditoria seria importante para apreciar com segurança o PL 1.205/19.

"O governo está usando os servidores como escudo para fazer o que quer, vendendo tudo o que o Estado tem", criticou João Vítor Xavier. Na opinião do deputado, a Assembleia tem que ficar atenta, para não perder a autonomia diante das pressões do Poder Executivo. "Não adianta resolver o problema agora e inviabilizar o Estado no futuro", disse o parlamentar.

O deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) também criticou o governador Romeu Zema e afirmou que o dinheiro a ser arrecadado com o PL 1.205 só dá para pagar salários em dia até o mês de março de 2020. 

Além dos créditos da Codemig a que o Estado tem direito, o PL 1.205/19 autoriza também a negociação dos direitos econômicos relativos às ações de emissão da empresa a que o Estado faz jus, incluindo dividendos, juros sobre capital próprio e quaisquer outras distribuições devidas. Esses direitos podem ser vendidos a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A proposta do governo autoriza a negociação dos créditos a serem recebidos até 31/12/2032. No início da tramitação, a estimativa era de que, da forma como está, o projeto deverá garantir ao Estado uma antecipação de receita da ordem de R$ 4,5 bilhões.

Divergências - Durante a Reunião Extraordinária de Plenário da manhã desta quarta, houve divergências entre o deputado Coronel Sandro e alguns parlamentares do PT. Enquanto o deputado Ulysses Gomes usava seu tempo regimental para discutir a matéria, apresentando seus questionamentos, Coronel Sandro acusou o partido de estar obstruindo as votações e prejudicando os servidores públicos.

Cristiano Silveira e Ulysses Gomes reafirmaram seu compromisso em votar o projeto, mas disseram que não abrirão mão da função fiscalizadora do Legislativo. Após uma discussão acalorada, o deputado André Quintão (PT) disse que não é intenção do partido obstruir as votações e pediu aos demais parlamentares que as divergências sejam tratadas com respeito.