Foi aprovado em 1º turno, pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 1.014/19, do governador Romeu Zema (Novo), que prorroga a cobrança adicional de 2% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos supérfluos. A votação aconteceu na Reunião Ordinária desta quarta-feira (20/11/19), registrando 47 votos favoráveis e 15 contrários.

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O texto aprovado mantém a lista de produtos considerados supérfluos na norma atual, incluindo cigarros, bebidas alcoólicas, celulares e armas. A prorrogação da alíquota majorada também inclui os serviços de comunicação. O percentual cobrado foi elevado de 25% para 27% em 2015, para vigorar entre 2016 e 2019. O PL mantém essa cobrança até 2025, mas ainda precisa ser analisado em 2º turno pela Assembleia.

Um fato incomum registrado na votação desse projeto é que integrantes do partido do governador Romeu Zema se alternaram na tribuna para defender a aprovação e a rejeição do projeto. Também foi anunciado um compromisso do governo de que colocará em dia os repasses, para os municípios, do Piso Mineiro de Assistência Social, caso o projeto seja aprovado em definitivo.

Uma das críticas mais veementes à proposição veio do deputado Bartô (Novo), que defendeu a rejeição por considerar que a manutenção da alíquota elevada poderá fragilizar a economia, reduzindo a arrecadação, em vez de aumentá-la. “Aumento de imposto, hoje, não é aumento de arrecadação”, argumentou.

Já o vice-líder do governo na Assembleia, deputado Guilherme da Cunha, também do Novo, disse que seria irresponsabilidade abrir mão de uma receita que, segundo estimativas do Executivo, deverá ser superior a R$ 800 milhões em 2020. “Diante de um deficit de R$ 13 bilhões, não podemos abrir mão de R$ 800 milhões. Isso não vai gerar mais dinheiro para o cidadão, vai gerar mais dívidas para o futuro”, argumentou o vice-líder.

Parte do apoio à proposta do governo veio de deputados da oposição, tais como o líder do Bloco Democracia e Luta, André Quintão (PT). O deputado ressaltou que o aumento original da alíquota aconteceu no governo de Antonio Anastasia (PSDB), e não durante um governo petista, como havia dito o deputado Coronel Sandro (PSL).

Ainda assim, o petista defendeu a continuidade da cobrança, argumentando que ela atinge principalmente os grandes fabricantes de bebidas e cigarros. “Alguém acha que a Ambev vai baixar o preço da cerveja se não aprovarmos o projeto? Eles vão aumentar a margem de lucro”, argumentou André Quintão.

Governo se compromete a quitar repasse social às prefeituras

O parlamentar petista criticou, no entanto, o uso dos recursos para pagamento de pessoal, desviando a finalidade original da norma aprovada em 2015, que era financiar o Fundo de Erradicação da Miséria. Ele reivindicou um compromisso do governo em utilizar o recurso para fins sociais, tais como o pagamento dos repasses atrasados do Piso Mineiro de Assistência Social, devidos aos municípios.

Em resposta, o líder do bloco governista Sou Minas Gerais, deputado Gustavo Valadares (PSDB), disse ter entrado em contato com representantes do Executivo durante a votação do projeto e que os secretários de Estado da Fazenda e do Planejamento assumiram o compromisso de colocar em dia os repasses do Piso de Assistência Social, após a aprovação definitiva do PL 1.014/19.

Na Reunião Ordinária, defenderam a rejeição do projeto, além de Bartô, os deputados João Vítor Xavier (Cidadania), Coronel Sandro (PSL), Doorgal Andrada (Patri), Virgílio Guimarães (PT) e Bruno Engler (PSL), que criticou principalmente a inclusão de produtos como telefone celular e armas na lista de produtos supérfluos. “Arma é indispensável à legítima defesa”, afirmou Bruno Engler.

O deputado Duarte Bechir (PSD) defendeu a aprovação do PL 1.014/19 em 1º turno, mas também modificações em 2º turno, inclusive na lista de produtos supérfluos. “Não estamos aumentando imposto. Estamos mantendo a arrecadação do Estado”, afirmou.

Já o deputado Gil Pereira (PP) agradeceu ao Plenário a aprovação da emenda nº 1 ao PL 1.014/19. Essa emenda estende um benefício fiscal que hoje só se aplica aos produtores de energia fotovoltaica, de maneira que ela passe a beneficiar produtores de energia que utilizem qualquer fonte renovável, tais como biomassa, biogás e eólica.

Filmagem – Durante a reunião, o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), disse que está em vigor decisão da Mesa que proíbe a filmagem particular no Plenário e em outras áreas de acesso privativo dos parlamentares. Nesses locais, ele alertou que mesmo os parlamentares não devem utilizar celulares para filmar seus colegas. O esclarecimento ocorreu em resposta ao deputado João Vítor Xavier, que se referiu a episódio ocorrido mais cedo no Plenário, que motivou atrito entre deputados.