O Projeto de Lei (PL) 1.014/19, do governador Romeu Zema, que prorroga a elevação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre serviços de comunicação e produtos supérfluos, está pronto para ser discutido e votado em Plenário, em 1º turno. A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), em reunião realizada nesta quarta-feira (6/11/19).

A proposição altera a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado. De acordo com a legislação em vigor, a alíquota de ICMS sobre serviços de comunicação foi elevada de 25% para 27% até 31 de dezembro de 2019.

Se aprovado, o PL 1.014/19 prorrogará esse prazo até 31 de dezembro de 2025. A mesma prorrogação se aplica ao ICMS cobrado sobre o consumo de produtos e serviços supérfluos, tais como cigarros, bebidas alcoólicas e armas. A alíquota, nesse caso, também se manteria dois pontos percentuas mais alta. Esse excedente tem como finalidade o financiamento do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM).

A relatora do projeto na FFO, deputada Laura Serrano (Novo), entende que, diante da crise financeira atual, o Estado não pode abrir mão desse tipo de receita. Ela cita dados da Secretaria de Estado de Fazenda segundo os quais, em 2018, a arrecadação do ICMS sobre o setor de comunicação atingiu o montante de aproximadamente R$ 2,9 bilhões, o que representou 6% da receita do imposto no ano passado. A secretaria também informa que a arrecadação do adicional destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria alcançou R$ 595 milhões, aproximadamente, em 2018.

Laura Serrano acrescenta que o impacto anual das medidas propostas no PL 1.014/19 é de R$ 850 milhões, conforme estimativa do Poder Executivo, e já está considerado nas negociações do Regime de Recuperação Fiscal com o Tesouro Nacional.

O projeto, que recebeu parecer pela constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e parecer favorável da Comissão de Administração Pública, teve sua rejeição recomendada pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, sob o argumento de que ele eleva a carga tributária e frustra as expectativas de setores da economia que esperavam uma redução dos impostos.

A relatora na FFO reconhece, no seu parecer, a importância de redução da carga tributária, mas diz que, no atual contexto de crise financeira, "seria uma irresponsabilidade do gestor público" renunciar à receita oriunda dessa tributação sobre a comunicação e os produtos supérfluos.

Energias renováveis - A deputada Laura Serrano recomenda a aprovação da matéria na forma original, com a emenda de nº 1, sugerida pelo deputado Gil Pereira (PP), e que trata de isenção de ICMS sobre a geração de energias renováveis. 

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