A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) visita, na segunda-feira (4/11/19), às 11 horas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), na Avenida Raja Gabaglia, 1.315, Bairro Luxemburgo, em Belo Horizonte. O objetivo é discutir o descumprimento pelo Estado da obrigatoriedade constitucional de aplicar na educação ao menos 25% da receita proveniente de impostos e transferências.

A autora do requerimento é a presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT). Segundo ela, o relatório de execução orçamentária da Secretaria de Estado de Fazenda, relativo ao 1º semestre de 2019, aponta que o estado investiu apenas 17,45% na educação.

Em reunião do Assembleia Fiscaliza, iniciaitiva da ALMG para fiscalizar o Poder Executivo, no dia 9 de outubro, a secretária de Estado de Educação, Júlia Sant'Anna, foi cobrada pelo descumprimento do mínimo constitucional e garantiu que ainda este ano o limite de 25% deverá ser cumprido.

Na ocasião, a deputada Beatriz Cerqueira avaliou que o governo tem falado muito na crise do Estado e na privatização de empresas, quando deveria primeiro estar mobilizado para cumprir o mínimo constitucional e pagar o piso salarial dos professores, sendo que este não teria perspectiva concreta de ser respeitado. “Este ano, quase R$ 3 bilhões deixaram de ser destinados à educação até agora, por conta do descumprimento dos 25%”, afirmou a parlamentar.

Beatriz Cerqueira ainda cobrou da secretaria, naquela reunião, que os recursos para a educação não caiam no caixa único do Estado para serem aplicados em outras áreas e que o governo cumpra o pagamento do piso, e não apenas empenhe recursos para a educação.

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