O cumprimento do mínimo constitucional de 25% de recursos para a educação e o pagamento do piso salarial aos servidores da área foram duas das principais cobranças feitas ao Governo do Estado em reunião do Assembleia Fiscaliza, nesta quarta-feira (9/10/19), quando foi ouvida a secretária de Estado de Educação, Júlia Sant'Anna.

Em fala à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a secretária não acenou com perspectiva concreta quanto ao piso. Por outro lado, garantiu que ainda este ano o percentual mínimo de 25% para a educação será cumprido, ao informar que hoje o índice está em 19%.

Conforme a Constituição, os estados devem aplicar em educação no mínimo 25% da arrecadação de impostos e dos repasses da União, deduzidas as parcelas transferidas aos municípios.

A secretária considerou os dois pontos como sendo os “mais urgentes e significativos” de sua pasta, ainda que não os tenha abordado em sua apresentação inicial, quando destacou ações em outras frentes.

Entre elas, salientou, por exemplo, o início da nomeação de 8 mil concursados até julho de 2020; reformas emergenciais em 342 escolas, como parte do novo programa Mãos à Obra; e busca ativa de estudantes que abandonaram a sala de aula, resultando no retorno de 15 mil alunos à escola.

Em resposta a outras cobranças feitas por parlamentares, decorrentes do primeiro ciclo do AssembleiaFiscaliza, realizado em junho, Júlia Sant'Anna disse que foi restabelecido o repasse aos municípios da totalidade dos recursos para manutenção e custeio da educação, assim como estão sendo regularizados repasses para o transporte escolar e para a alimentação.

Caixa único - Apesar das informações trazidas pela secretária, a deputada Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, avaliou que o governo tem falado muito na crise do Estado e na privatização de empresas, quando deveria primeiro estar mobilizado para cumprir o mínimo constitucional e pagar o piso. Segundo a deputada, este ano, quase R$ 3 bilhões deixaram de ser destinados à educação até agora, por conta do descumprimento dos 25%.

Beatriz Cerqueira ainda cobrou que os recursos para a educação não caiam no caixa único do Estado para serem aplicados em outras áreas, e que o governo execute o pagamento do piso, e não apenas empenhe recursos para a educação.

A secretária disse que a maioria de recursos empenhados estaria hoje em restos a pagar deixados pela administração anterior. “Não adianta empenhar e criar falsa expectativa de execução”, argumentou.

Como contraponto, Júlia Sant'Anna disse que a execução financeira na educação, entre janeiro e setembro deste ano, foi de R$ 646,2 milhões, montante que, segundo ela, é três vezes maior do que a média executada pelo governo anterior entre os mesmos meses dos anos de 2015 a 2018.

Ensino integral distante da meta

Questionada sobre a recomposição de vagas na educação integral, conforme acordado com a ALMG quando da aprovação da reforma administrativa, a secretária disse que os “números estão muito aquém”, mas não apresentou um cronograma para cumprimento da meta.

Registrou apenas que há em Minas 113 mil matrículas na educação integral, o que, segundo ela, representa 5% do total de alunos para uma meta que é de 25% até 2024, conforme estabelece o Plano Estadual de Educação.

Os dados foram apresentados em resposta a questionamentos de deputados, entre os quais o presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, Celinho Sintrocel (PC do B).

A deputada Rosângela Reis (Pode) pediu esclarecimentos sobre a municipalização de escolas da rede estadual. A secretária disse que não há um plano do governo nesse sentido, mas sim uma receptividade a demandas que chegam das administrações municipais.

Escola militar - A implantação de escolas cívico-militares em Minas, conforme programa do governo federal, foi um dos pontos que renderam discussões. “Os professores não querem soldados na escola”, declarou o deputado Professor Cleiton (DC), dizendo que a modalidade não existe no arcabouço legal nem faz parte do Plano Estadual de Educação.

A deputada Andréia de Jesus (Psol) perguntou se o mesmo investimento oferecido pelo governo federal para esse projeto, de R$ 1 milhão por unidade, fosse destinado à escola, sem militarizá-la, não seria o suficiente para resolver seus problemas.

A secretária disse que esse foi o modelo de investimento oferecido pelo governo federal e que, dada a situação financeira do Estado, não se pode negar nenhum tipo de apoio. Disse, ainda, que vê como importante a oferta de distintas opções de ensino, mas “com cuidado e sem afetar a autonomia do professor”.

Já os deputados Bruno Engler, Coronel Henrique e Coronel Sandro, todos do PSL, defenderam o modelo, tendo este último solicitado que a secretária envie informações à ALMG sobre as consultas feitas às comunidades escolares sobre sua adoção.

Privatização - A presidenta da Comissão de Direitos Humanos, deputada Leninha (PT), pediu esclarecimentos sobre possível intenção do Governo do Estado de privatizar setores da educação. A secretária disse não ver com “maus olhos” a participação da iniciativa privada como fonte de financiamento da educação, na esteira do programa do governo federal Future-se.

Ao ser questionada pelo deputado Bartô (Novo) sobre a captação de recursos privados para as universidades estaduais, Júlia Sant'Anna acrescentou que a Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) já iniciou essa captação para melhoria de alguns laboratórios.