O Projeto de Lei (PL) 1.022/19, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), já foi aprovado em 1º turno, mas deverá receber emendas, antes de ser votado em 2º turno. A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou audiência, nesta segunda-feira (21/10/19), e ouviu os representantes dos servidores do Judiciário, que reivindicam alterações no projeto original. 

A principal mudança trazida pelo projeto diz respeito à unificação das carreiras dos servidores, nas chamadas 1ª e 2ª Instâncias do Tribunal. Até aí, tudo bem; os sindicatos dos servidores compreendem a necessidade da unificação e até elogiam a iniciativa. "Somos todos servidores do Judiciário. Essa divisão só nos prejudica e deveria ter deixado de existir há muito tempo", disse a vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça de 1ª Instância de Minas Gerais (Serjusmig), Sandra Margareth Silvestrini.

O principal problema apontado pelos representates da categoria diz respeito à evolução nas carreiras. Além de limitar a evolução para as classes superiores à disponibilidade orçamentária, em observância aos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal - o que na prática já acontece hoje - a proposição estabelece, de antemão, percentuais fixos de vagas para promoção vertical, em cada patamar, independentemente de como estiver o orçamento do Tribunal de Justiça, nos anos futuros. Isso congelaria as carreiras e desvalorizaria ainda mais o trabalho dos servidores, na opinião deles.

O PL detalha o quantitativo, a denominação, os códigos, as classes e os padrões de vencimento dos cargos e das funções. Já a lotação, movimentação, distribuição, atribuições, requisitos e especialidades dos cargos e funções serão disciplinados por meio de resolução do órgão competente no Tribunal de Justiça, outro problema, segundo os servidores presentes à audiência pública.

De acordo com o coordenador-geral do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (Sinjus-MG), Wagner de Jesus Ferreira, o ideal é que as especialidades, como a de oficial de justiça avaliador ou de psicólogo, por exemplo, já estivessem todas definidas na nova lei. "Do jeito que está no projeto, fica uma carta em branco, para os futuros gestores acabarem com cargos e funções que eles quiserem, no futuro", alertou.

Valorização - Após defender, mais uma vez, que a luta pela manutenção dos serviços públicos passa pela defesa e valorização dos servidores, a depudada Beatriz Cerqueira (PT), que requereu a realização da audiência, reafirmou que vai apresentar as alterações propostas pelos servidores, por meio de emendas ao projeto de lei. 

"O que estão querendo fazer hoje é acabar com o Estado, acabar com os serviços públicos, transformar tudo em empresas. Mas todos nós precisamos desses serviços. Teremos, por muito tempo ainda, uma grande batalha", destacou a parlamentar. 

Concursados poderiam não ser nomeados, caso PL não seja alterado

Em resumo, os sindicatos fazem três reinvindicações básicas: que o atual sistema de progressões seja mantido, sem limitação prévia no número de vagas; que as diversas especialidades existentes nos quadros de pessoal, já previstas em resoluções internas, sejam descritas na nova lei; e que os aprovados no concurso público realizado pelo TJMG, em 2017, tenham suas nomeações garantidas.

A preocupação com os concursados, expressa por vários dos representantes presentes, se deve ao fato de que as especialidades de oficial de apoio judicial e oficial judiciário (especialidade comissário da Infância e da Juventude), para as quais foi realizado concurso, deixam de existir no modelo proposto pelo PL 1.022/19. "Vamos lutar para que seja expresso, no texto do projeto, o direito dessas pessoas a serem nomeadas, mesmo com a mudança na nomenclatura dos cargos", afirmou Sandra Silvestrini. 

Quem representou o Tribunal de Justiça na audiência pública foi o assessor da presidência Renato Cardoso Soares. Ele esclareceu que o PL 1.022/19 promove uma "racionalização administrativa necessária", que já vem sendo cobrada do Judiciário mineiro, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há vários anos. 

Renato Cardoso ouviu as ponderações dos sindicatos, admitiu que a reestruturação é complexa, e se comprometeu a levar todas as demandas ao presidente do órgão, desembargador Nelson Missias de Morais. 

Salários no Judiciário mineiro estariam entre os menores do país

Segundo dados apresentados durante a audiência pelo coordenador-geral do Sinjus-MG, Minas Gerais ocupa a 22ª posição no hanking salarial, entre os tribunais de todo o País, tanto nas carreiras de nível médio quanto nas de nível superior. O Tribunal de Justiça de Minas também teria o menor gasto por habitante, entre os tribunais brasileiros.

"Estamos numa posição confortável em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, não há um cálculo atuarial, e, da forma como é hoje, o tribunal já faz o controle dos gastos no momento de definir quantas serão as vagas para promoção, a cada ano. Não entendemos o motivo desta limitação agora", ponderou Wanger de Jesus Ferreira.

Por outro lado, ele também mostrou que o Judiciário mineiro se destaca em número de processos e de resolutividade de casos, além de ser, atualmente, o Tribunal de Justiça líder em número de conciliações. 

Segurança - Foram apresentados, durante a audiência, diversos outros problemas enfrentados pelos servidores. Entre eles, o coordenador-geral do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (Sindojus-MG), Emerson Mendes de Figueiredo, fez um alerta com relação à falta de segurança para os oficiais de justiça. "Eles continuam trabalhando sem colete e sem porte de arma", lamentou, completando que o número de agressões e homicídios de oficiais de justiça é crescente.

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